Questões de Concursos Honorários

Assinale a alternativa correta:

I. A tabela de honorários é fixada pelo Conselho Federal da OAB.

II. Em caso de acordo celebrado diretamente entre as partes, sem a anuência do advogado, ficam reduzidos pela metade os honorários.

III. O prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos.

IV. O advogado que recebeu substabelecimento com reserva de poderes tem direito autônomo de cobrar honorários diretamente do cliente, correspondentes à fração do seu trabalho.

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

O  advogado  João  apresentou  petição  em  determinada  Vara  Cível,  pela  qual  fazia  juntar  o  contrato  de  honorários  celebrado  com  seu  cliente  para  aquela  causa,  bem  como  requeria  a  expedição  de  mandado  de  pagamento  em  seu  nome,  a  fim  de  receber  seus  honorários  diretamente,  por  dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre  a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da  OAB, assinale a alternativa correta:   

No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que

A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,

Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar

Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.

Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.
Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá

João  é  contratado  para  propor  ação  de  cobrança  pela  sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo  o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00  (duzentos mil  reais). Após  iniciada  a  ação, mas  antes  do  ato  citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve  contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que,  nesse  caso,  seriam devidos honorários  fixos de R$  10.000,00  (dez  mil  reais).  A  sociedade  notificada  regularmente  não  pagou os honorários contratuais.    

Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de  honorários passa a contar da data 

Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutárias aplicáveis, é correto afirmar que

Assinale a afirmativa incorreta.

Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos.
Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.

À luz das normas aplicáveis,

No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios.

João postulou, por meio de representação de advogado, ação  condenatória  em  face  da  sociedade  Cacos  e  Cacos  Ltda.,  obtendo  sentença  favorável, condenando a  ré ao pagamento  da quantia de R$ 100.000,00  (cem mil  reais), acrescida de R$  15.000,00  (quinze mil  reais) de honorários advocatícios. Após  o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado  Pedro  são  cientificados  de  que  a  sociedade  está  falida,  devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação.    

Nesse  caso,  a  natureza  dos  créditos  correspondentes  a  honorários  advocatícios,  nos  termos  do  Estatuto,  é  considerada como