Questões de Implicações da falta de ética na captação de sufrágio com Gabarito (Comentado)

Q456934 • Direito Eleitoral • Implicações da falta de ética na captação de sufrágio • FCC • TRE RN • Analista Judiciário

Constitui captação ilícita de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal ou de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, no prazo desde o registro de candidatura até o dia da eleição, sujeitando-se o infrator a pena de multa e cassação do registro ou do diploma (artigo 41-A da Lei nº. 9504/97). Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral em relação a tal ilícito, pode-se dizer que

a) os gastos eleitorais disciplinados em lei podem configurar a captação ilícita de sufrágio.
b) é necessário, para a configuração do delito, a demonstração de que o eleitor efetivamente votou, sendo despiciendo, contudo, saber se votou a favor do agente ou não.
c) o candidato a cargo eletivo pode ser responsabilizado pela captação ilícita em decorrência de uma conduta de terceiro não candidato, desde que lhe tenha anuído explicitamente.
d) é desnecessário que o sujeito passivo da conduta descrita como captação ilegal de sufrágio seja eleitor.
e) a configuração do delito depende do pedido formal de voto pelo candidato, não bastando que tal objetivo esteja implícito ou dissimulado em sua conduta.

Analisando...

Questões de Concursos

Resolva questões de concursos públicos Implicações da falta de ética na captação de sufrágio comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site