Questões de Concursos - Impostos de Competência dos Municípios

2 Q924247 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, FGV

Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.

A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

✂️ a) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
✂️ b) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
✂️ c) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
✂️ d) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

3 Q227590 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador, PGFN, ESAF

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) é defeso aos municípios aumentarem a base de cálculo do IPTU por meio de decreto.
✂️ b) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor, podendo ambos figurar conjuntamente no polo passivo em ações de cobrança do imposto.
✂️ c) na hipótese em que o lançamento original reportou-se a área menor do imóvel, por desconhecimento de sua real metragem, o imposto pode ser complementado, pois a retificação dos dados cadastrais não significa recadastramento de imóvel.
✂️ d) não se permite a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade, pois neste caso o lançamento complementar decorreria de um simples erro de fato, que não ensejaria a revisão da cobrança.
✂️ e) não incide IPTU sobre imóveis objeto de contrato de concessão de direito real de uso, em razão da ausência do fato gerador do tributo.

6 Q922149 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.

✂️ a) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.
✂️ b) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.
✂️ c) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.
✂️ d) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

7 Q192333 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

A Constituição Federal permite aos municípios a instituição e a cobrança, na forma das respectivas leis, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Sobre este, é correto afirmar que:

✂️ a) os municípios somente poderão instituir tal tributo sob a forma de contribuição, que observará as garantias da anterioridade e da legalidade.
✂️ b) sua instituição deverá ser feita por meio de lei municipal, sem, contudo, a necessidade da observância do princípio da anterioridade.
✂️ c) em face de sua finalidade específica, que é o custeio do serviço de iluminação pública, sua natureza jurídica será de taxa.
✂️ d) a lei municipal que criar o referido tributo poderá delegar ao Prefeito, por meio de decreto, a competência para a fixação de critérios para o seu cálculo, tais como suas alíquotas e base de cálculo.
✂️ e) O referido tributo será, obrigatoriamente, cobrado na fatura de consumo de energia elétrica do contribuinte.

8 Q191511 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:

✂️ a) a propriedade de veículos automotores licencia- dos em seu território.
✂️ b) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
✂️ c) operações relativas a prestações de serviços de transporte intermunicipal.
✂️ d) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ e) a propriedade territorial rural.

9 Q922982 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

✂️ a) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.
✂️ b) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.
✂️ c) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.
✂️ d) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

10 Q225816 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município

✂️ a) poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.
✂️ b) não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ c) poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.
✂️ d) deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ e) está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.

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1 Q922963 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, FGV