Início Questões de Concursos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Resolva questões de Impostos dos Estados e do Distrito Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Impostos dos Estados e do Distrito Federal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q446044 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte: I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel; II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente; III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda; IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município. Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens ✂️ a) I, II e III, apenas. ✂️ b) I, II e IV, apenas. ✂️ c) I, III e IV, apenas. ✂️ d) II, III e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q447802 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018Nos termos da Constituição Federal, o ICMS não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará, quanto ao crédito relativo às operações anteriores, sua ✂️ a) capitalização ✂️ b) transmissão ✂️ c) anulação ✂️ d) inserção ✂️ e) retenção Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q426208 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCO Distrito Federal é competente para instituir impostos sobre ✂️ a) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade territorial rural e operações financeiras. ✂️ b) produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e propriedade territorial rural. ✂️ c) propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e produtos industrializados. ✂️ d) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, serviços de qualquer natureza, propriedade predial e territorial urbana e transmissão de bens imóveis inter vivos. ✂️ e) propriedade predial e territorial urbana, operações financeiras, produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores, transmissão de bens imóveis inter vivos e circulação de mercadorias e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q447869 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à ✂️ a) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual. ✂️ b) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. ✂️ c) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. ✂️ d) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. ✂️ e) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q449160 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado ✂️ a) em que esteja situado o bem imóvel transmitido, no caso de transmissão causa mortis de bem de propriedade de pessoa falecida que tivesse domicílio e residência em país estrangeiro. ✂️ b) de domicílio do doador, tratando-se de transmissão por doação, em que o bem imóvel esteja situado em Estado diverso daquele em que o doador está domiciliado. ✂️ c) de domicílio do donatário, tratando-se de transmissão por doação, em que o doador seja domiciliado e residente em país estrangeiro, e o bem móvel doado se encontre igualmente em país estrangeiro. ✂️ d) de domicílio do legatário, tratando-se de bem móvel, em que o autor da herança fosse domiciliado no Estado “A” (onde tramitou o processo de inventário), o bem objeto do legado se encontrasse no Estado “B” e o legatário fosse domiciliado no Estado “C”. ✂️ e) em que esteja situado o bem móvel transmitido, tratando-se de doação em que o doador e donatário tenham domicílios e residências em diferentes países estrangeiros, mas o objeto da doação esteja em território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q447537 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal, ✂️ a) salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos. ✂️ b) em qualquer hipótese. ✂️ c) salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana. ✂️ d) salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural. ✂️ e) salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q444640 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que ✂️ a) o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador. ✂️ b) o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. ✂️ c) o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. ✂️ d) é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem. ✂️ e) o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q423556 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito FederalSabidamente, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) é a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados, sendo que esse imposto NÃO incide sobre ✂️ a) as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. ✂️ b) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. ✂️ c) o fornecimento de peças e partes nos serviços de conserto, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto. ✂️ d) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. ✂️ e) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente sujeitá-lo à incidência do imposto estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q445582 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal: ✂️ a) o imposto sobre propriedade predial e territorial urbano. ✂️ b) o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. ✂️ c) as taxas. ✂️ d) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. ✂️ e) os empréstimos compulsórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q433469 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPERelativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem. Ao Senado Federal cabe definir a alíquota máxima que cada estado pode aplicar ao IPVA. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q440605 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPERelativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subseqüentes. Se o contribuinte pagou o ICMS e, concomitantemente, prestou declaração em que indicou imposto menor, deve a administração tributária fazer lançamento de ofício pela diferença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q447926 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019Sobre o ICMS, é correto afirmar: ✂️ a) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. ✂️ b) O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário. ✂️ c) O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público é tributável por meio do ICMS. ✂️ d) A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final gera direito ao crédito de ICMS, em razão do princípio da não cumulatividade. ✂️ e) A aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS registrados tardiamente independe de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte, em razão da força normativa dos princípios da não cumulatividade e da isonomia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q445921 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Contador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ✂️ a) Produtos industrializados. ✂️ b) Propriedade territorial rural. ✂️ c) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ✂️ d) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. ✂️ e) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q447983 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018De acordo com a Constituição Federal, o Estado de Goiás será sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativamente ao ITCMD, na ✂️ a) transmissão causa mortis de bem imóvel localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Município de Rio Verde/GO. ✂️ b) transmissão, por doação, de um terreno localizado em Senador Canedo/GO, sendo que o doador tem domicílio e residência em Manaus/AM e o donatário tem domicílio e residência no Distrito Federal. ✂️ c) transmissão causa mortis de veículo automotor localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Distrito Federal, mas o legatário deste bem seja domiciliado em Morrinhos/GO. ✂️ d) transmissão onerosa de um apartamento localizado no Município de Anápolis/GO, sendo que o alienante tem domicílio e residência em Catalão/GO, e o adquirente tem domicílio e residência no Distrito Federal. ✂️ e) transmissão, por doação, da propriedade de rebanho localizado em fazenda do Município de Nova Crixás/GO, sendo que doador e donatário têm domicílio e residência no Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q447668 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ✂️ a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ✂️ b) propriedade territorial rural; ✂️ c) renda e proventos de qualquer natureza; ✂️ d) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; ✂️ e) propriedade predial e territorial urbana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q435738 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPERelativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem. É admissível que o estado do Amazonas estabeleça diferenciação de alíquotas para veículos exatamente iguais, desde que destinados a finalidades diferentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q425177 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito FederalApós longos investimentos na pesquisa de combustível gerado pelo álcool extraído do caroço de umbu, os estados de Pernambuco e Bahia assinaram protocolo para incentivar a implantação de indústrias no eixo Petrolina – Juazeiro, inclusive no que se refere aos serviços de treinamento para produção de destilados. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. O protocolo pode estabelecer isenção de ICMS sobre o produto industrializado, desde que restrito às operações realizadas entre os dois estados, já que a eles interessa, diretamente, o desenvolvimento regional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q433309 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais relativas ao ICMS. Caso um contribuinte de Manaus exporte para o exterior produtos para cuja produção tenha adquirido insumos tributados com ICMS, ele terá direito ao aproveitamento dos respectivos créditos obtidos nas aquisições dos insumos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q446044 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte: I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel; II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente; III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda; IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município. Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens ✂️ a) I, II e III, apenas. ✂️ b) I, II e IV, apenas. ✂️ c) I, III e IV, apenas. ✂️ d) II, III e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q447802 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018Nos termos da Constituição Federal, o ICMS não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará, quanto ao crédito relativo às operações anteriores, sua ✂️ a) capitalização ✂️ b) transmissão ✂️ c) anulação ✂️ d) inserção ✂️ e) retenção Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q426208 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCO Distrito Federal é competente para instituir impostos sobre ✂️ a) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade territorial rural e operações financeiras. ✂️ b) produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e propriedade territorial rural. ✂️ c) propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e produtos industrializados. ✂️ d) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, serviços de qualquer natureza, propriedade predial e territorial urbana e transmissão de bens imóveis inter vivos. ✂️ e) propriedade predial e territorial urbana, operações financeiras, produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores, transmissão de bens imóveis inter vivos e circulação de mercadorias e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q447869 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à ✂️ a) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual. ✂️ b) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. ✂️ c) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. ✂️ d) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. ✂️ e) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q449160 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado ✂️ a) em que esteja situado o bem imóvel transmitido, no caso de transmissão causa mortis de bem de propriedade de pessoa falecida que tivesse domicílio e residência em país estrangeiro. ✂️ b) de domicílio do doador, tratando-se de transmissão por doação, em que o bem imóvel esteja situado em Estado diverso daquele em que o doador está domiciliado. ✂️ c) de domicílio do donatário, tratando-se de transmissão por doação, em que o doador seja domiciliado e residente em país estrangeiro, e o bem móvel doado se encontre igualmente em país estrangeiro. ✂️ d) de domicílio do legatário, tratando-se de bem móvel, em que o autor da herança fosse domiciliado no Estado “A” (onde tramitou o processo de inventário), o bem objeto do legado se encontrasse no Estado “B” e o legatário fosse domiciliado no Estado “C”. ✂️ e) em que esteja situado o bem móvel transmitido, tratando-se de doação em que o doador e donatário tenham domicílios e residências em diferentes países estrangeiros, mas o objeto da doação esteja em território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q447537 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal, ✂️ a) salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos. ✂️ b) em qualquer hipótese. ✂️ c) salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana. ✂️ d) salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural. ✂️ e) salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q444640 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que ✂️ a) o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador. ✂️ b) o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. ✂️ c) o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. ✂️ d) é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem. ✂️ e) o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q423556 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito FederalSabidamente, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) é a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados, sendo que esse imposto NÃO incide sobre ✂️ a) as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. ✂️ b) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. ✂️ c) o fornecimento de peças e partes nos serviços de conserto, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto. ✂️ d) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. ✂️ e) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente sujeitá-lo à incidência do imposto estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q445582 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal: ✂️ a) o imposto sobre propriedade predial e territorial urbano. ✂️ b) o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. ✂️ c) as taxas. ✂️ d) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. ✂️ e) os empréstimos compulsórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q433469 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPERelativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem. Ao Senado Federal cabe definir a alíquota máxima que cada estado pode aplicar ao IPVA. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q440605 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPERelativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subseqüentes. Se o contribuinte pagou o ICMS e, concomitantemente, prestou declaração em que indicou imposto menor, deve a administração tributária fazer lançamento de ofício pela diferença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q447926 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019Sobre o ICMS, é correto afirmar: ✂️ a) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. ✂️ b) O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário. ✂️ c) O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público é tributável por meio do ICMS. ✂️ d) A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final gera direito ao crédito de ICMS, em razão do princípio da não cumulatividade. ✂️ e) A aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS registrados tardiamente independe de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte, em razão da força normativa dos princípios da não cumulatividade e da isonomia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q445921 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Contador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ✂️ a) Produtos industrializados. ✂️ b) Propriedade territorial rural. ✂️ c) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ✂️ d) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. ✂️ e) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q447983 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018De acordo com a Constituição Federal, o Estado de Goiás será sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativamente ao ITCMD, na ✂️ a) transmissão causa mortis de bem imóvel localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Município de Rio Verde/GO. ✂️ b) transmissão, por doação, de um terreno localizado em Senador Canedo/GO, sendo que o doador tem domicílio e residência em Manaus/AM e o donatário tem domicílio e residência no Distrito Federal. ✂️ c) transmissão causa mortis de veículo automotor localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Distrito Federal, mas o legatário deste bem seja domiciliado em Morrinhos/GO. ✂️ d) transmissão onerosa de um apartamento localizado no Município de Anápolis/GO, sendo que o alienante tem domicílio e residência em Catalão/GO, e o adquirente tem domicílio e residência no Distrito Federal. ✂️ e) transmissão, por doação, da propriedade de rebanho localizado em fazenda do Município de Nova Crixás/GO, sendo que doador e donatário têm domicílio e residência no Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q447668 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ✂️ a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ✂️ b) propriedade territorial rural; ✂️ c) renda e proventos de qualquer natureza; ✂️ d) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; ✂️ e) propriedade predial e territorial urbana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q435738 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPERelativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem. É admissível que o estado do Amazonas estabeleça diferenciação de alíquotas para veículos exatamente iguais, desde que destinados a finalidades diferentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q425177 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito FederalApós longos investimentos na pesquisa de combustível gerado pelo álcool extraído do caroço de umbu, os estados de Pernambuco e Bahia assinaram protocolo para incentivar a implantação de indústrias no eixo Petrolina – Juazeiro, inclusive no que se refere aos serviços de treinamento para produção de destilados. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. O protocolo pode estabelecer isenção de ICMS sobre o produto industrializado, desde que restrito às operações realizadas entre os dois estados, já que a eles interessa, diretamente, o desenvolvimento regional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q433309 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais relativas ao ICMS. Caso um contribuinte de Manaus exporte para o exterior produtos para cuja produção tenha adquirido insumos tributados com ICMS, ele terá direito ao aproveitamento dos respectivos créditos obtidos nas aquisições dos insumos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro