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Impostos dos Estados e do Distrito Federal

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1

Q449160 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado
- a) em que esteja situado o bem imóvel transmitido, no caso de transmissão causa mortis de bem de propriedade de pessoa falecida que tivesse domicílio e residência em país estrangeiro.
- b) de domicílio do doador, tratando-se de transmissão por doação, em que o bem imóvel esteja situado em Estado diverso daquele em que o doador está domiciliado.
- c) de domicílio do donatário, tratando-se de transmissão por doação, em que o doador seja domiciliado e residente em país estrangeiro, e o bem móvel doado se encontre igualmente em país estrangeiro.
- d) de domicílio do legatário, tratando-se de bem móvel, em que o autor da herança fosse domiciliado no Estado “A” (onde tramitou o processo de inventário), o bem objeto do legado se encontrasse no Estado “B” e o legatário fosse domiciliado no Estado “C”.
- e) em que esteja situado o bem móvel transmitido, tratando-se de doação em que o doador e donatário tenham domicílios e residências em diferentes países estrangeiros, mas o objeto da doação esteja em território nacional.
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2

Q447983 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado GO • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com a Constituição Federal, o Estado de Goiás será sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativamente ao ITCMD, na
- a) transmissão causa mortis de bem imóvel localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Município de Rio Verde/GO.
- b) transmissão, por doação, de um terreno localizado em Senador Canedo/GO, sendo que o doador tem domicílio e residência em Manaus/AM e o donatário tem domicílio e residência no Distrito Federal.
- c) transmissão causa mortis de veículo automotor localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Distrito Federal, mas o legatário deste bem seja domiciliado em Morrinhos/GO.
- d) transmissão onerosa de um apartamento localizado no Município de Anápolis/GO, sendo que o alienante tem domicílio e residência em Catalão/GO, e o adquirente tem domicílio e residência no Distrito Federal.
- e) transmissão, por doação, da propriedade de rebanho localizado em fazenda do Município de Nova Crixás/GO, sendo que doador e donatário têm domicílio e residência no Distrito Federal.
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3

Q447926 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Sobre o ICMS, é correto afirmar:
- a) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- b) O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.
- c) O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público é tributável por meio do ICMS.
- d) A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final gera direito ao crédito de ICMS, em razão do princípio da não cumulatividade.
- e) A aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS registrados tardiamente independe de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte, em razão da força normativa dos princípios da não cumulatividade e da isonomia.
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4

Q447869 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
- a) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
- b) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- c) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- d) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- e) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.
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5

Q447802 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior • 2018
Nos termos da Constituição Federal, o ICMS não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará, quanto ao crédito relativo às operações anteriores, sua
- a) capitalização
- b) transmissão
- c) anulação
- d) inserção
- e) retenção
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6

Q447668 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
- a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
- b) propriedade territorial rural;
- c) renda e proventos de qualquer natureza;
- d) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
- e) propriedade predial e territorial urbana.
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7

Q447537 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Assistente Técnico de Defensoria • 2018
De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,
- a) salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos.
- b) em qualquer hipótese.
- c) salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.
- d) salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.
- e) salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.
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8

Q446044 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A • 2019
Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:
I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel;
II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente;
III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda;
IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município.
Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens
- a) I, II e III, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) I, III e IV, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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9

Q445921 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FEPESE • Centrais Elétricas de Santa Catarina SC • Contador • 2018
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
- a) Produtos industrializados.
- b) Propriedade territorial rural.
- c) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- d) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- e) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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10

Q445582 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal:
- a) o imposto sobre propriedade predial e territorial urbano.
- b) o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- c) as taxas.
- d) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
- e) os empréstimos compulsórios.
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11

Q444640 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que
- a) o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador.
- b) o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
- c) o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
- d) é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem.
- e) o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
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12

Q440605 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subseqüentes. Se o contribuinte pagou o ICMS e, concomitantemente, prestou declaração em que indicou imposto menor, deve a administração tributária fazer lançamento de ofício pela diferença.
- a) Certo
- b) Errado
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13

Q435738 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Relativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem. É admissível que o estado do Amazonas estabeleça diferenciação de alíquotas para veículos exatamente iguais, desde que destinados a finalidades diferentes.
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q433469 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Relativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem. Ao Senado Federal cabe definir a alíquota máxima que cada estado pode aplicar ao IPVA.
- a) Certo
- b) Errado
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15

Q433309 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais relativas ao ICMS. Caso um contribuinte de Manaus exporte para o exterior produtos para cuja produção tenha adquirido insumos tributados com ICMS, ele terá direito ao aproveitamento dos respectivos créditos obtidos nas aquisições dos insumos.
- a) Certo
- b) Errado
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16

Q426208 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
O Distrito Federal é competente para instituir impostos sobre
- a) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade territorial rural e operações financeiras.
- b) produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e propriedade territorial rural.
- c) propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e produtos industrializados.
- d) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, serviços de qualquer natureza, propriedade predial e territorial urbana e transmissão de bens imóveis inter vivos.
- e) propriedade predial e territorial urbana, operações financeiras, produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores, transmissão de bens imóveis inter vivos e circulação de mercadorias e serviços.
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Q425177 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Após longos investimentos na pesquisa de combustível gerado pelo álcool extraído do caroço de umbu, os estados de Pernambuco e Bahia assinaram protocolo para incentivar a implantação de indústrias no eixo Petrolina – Juazeiro, inclusive no que se refere aos serviços de treinamento para produção de destilados.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O protocolo pode estabelecer isenção de ICMS sobre o produto industrializado, desde que restrito às operações realizadas entre os dois estados, já que a eles interessa, diretamente, o desenvolvimento regional.
- a) Certo
- b) Errado
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18

Q423556 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Sabidamente, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) é a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados, sendo que esse imposto NÃO incide sobre
- a) as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
- b) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
- c) o fornecimento de peças e partes nos serviços de conserto, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.
- d) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- e) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente sujeitá-lo à incidência do imposto estadual.
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