Questões de Concursos Impostos dos Municípios

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3Q674760 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

✂️ a) inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.
✂️ b) inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.
✂️ c) inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.
✂️ d) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.
✂️ e) constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.

4Q685580 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A incidência do imposto independe de alguns fatores. Assinale com V as assertivas verdadeiras e com F as assertivas falsas.

( ) Denominação dada ao serviço prestado.

( ) Existência de estabelecimento fixo.

( ) Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

( ) Recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

A sequência correta das alternativas acima é.

✂️ a) V,V,F,F
✂️ b) F,F,V,V
✂️ c) V,V,F,V
✂️ d) V,V,V,V

5Q701454 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o ITBI, que é encargo do comprador.
✂️ b) É ilegítima a incidência do ITBI sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, devendo ser observada a promessa, a título de substituição tributária, nos termos do Art. 150, § 7º da Constituição.
✂️ c) O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
✂️ d) O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

6Q688913 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005.

I. Quando os serviços descritos no subitem 3. 04 da Lista de Serviços forem prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

II. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito ativo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

III. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito ativo, em Guia de Informação Fiscal ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade ou quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

IV. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuinte Municipal são obrigados a comunicar à Prefeitura no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da homologação da Junta Comercial ou Cartório no caso de Sociedade Simples, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: alteração da razão social ou ramo de atividade, alteração da forma societária ou mudança de endereço.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas a assertiva III está incorreta.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

8Q698950 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
✂️ b) A incidência do imposto depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis; da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; independentemente do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
✂️ c) As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais de identificação do imóvel, vinculam o fisco, que poderá revê-las a qualquer época, desde que com prévia ressalva ou comunicação.
✂️ d) Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer anualmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF e CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
✂️ e) A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, somente servidores do município.

9Q700757 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis pagos por terceiros seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
✂️ b) Por se tratar de imposto real, não se admite a progressividade fiscal.
✂️ c) Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
✂️ d) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

10Q683865 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado, da existência de estabelecimento fixo, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao tomador dos serviços ou do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços mesmo que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

III. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente.

IV. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

A sequência correta é:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

11Q684636 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios considerados no cálculo.

III. O imposto será calculado pela alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo apurada na forma do art. 293 e 294 deste Código.

IV. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva III está correta.

12Q707166 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com a Constituição Federal, o Município pode

✂️ a) instituir, lançar e cobrar o IPTU relativamente a bem imóvel no qual se realizam os cultos e cerimônias religiosos e cujo proprietário é a instituição religiosa “HÁ VIDA NO ALÉM”.
✂️ b) instituir, lançar e cobrar o ITCMD em relação aos serviços gratuitos de orientação pedagógica e educacional prestados pela instituição de educação “Escola para Todos Ltda.”, instituição sem fins lucrativos.
✂️ c) cobrar o ITBI no exercício subsequente àquele em que tiver sido publicada a lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) instituir, lançar e cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços de fonografia, atinente à produção, no território do Município, de fonogramas contendo poesias não musicadas, de autoria do poeta chileno Pablo Neruda, e recitadas por artista de nacionalidade chilena.
✂️ e) instituir, lançar e cobrar o IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, imóvel este que é de propriedade do governo estadual.

14Q700016 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Ocorre a incidência do ITBI, quando ocorre a transmissão de propriedade de imóveis inter vivos, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ b) O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando efetuada sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Da mesma forma quando da transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
✂️ c) A isenção do ITBI quando os imóveis são adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida e para as aquisições da casa própria financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional Nacional.
✂️ d) Conforme Código Tributário Municipal do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar 82/03), o ITBI poderá ser recolhido independente de possuir débitos em aberto, dessa forma, é dispensável a expedição de certidão de débito.
✂️ e) O Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter-vivos será recolhido ao erário municipal mediante guia preenchida pela repartição fazendária, devendo ser apresentada por ocasião da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais.

15Q686740 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é, nos termos do artigo 156, I, da Constituição Federal, um

tributo de competência dos Municípios. Levando em consideração os dados apresentados, identifique como

verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é apenas a propriedade de

imóvel situado na zona urbana, tendo em vista que se fossem também hipóteses de incidência o domínio útil ou a

posse de imóvel situado na zona urbana, haveria inovação infraconstitucional. Isso porque a Constituição

expressamente prevê competir aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será considerado o declarado pelo proprietário, pelo

possuidor ou pelo detentor do domínio útil, casos em que se desconsiderará a avaliação, tomando-se como referência

os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.

( ) O Poder Executivo lançará o IPTU para imóveis de utilização residencial, desde que com padrão simples de

acabamento, conforme previsto em regulamento, com área total construída igual ou inferior a 70,00 m2 (setenta metros

quadrados) e cujo valor venal respectivo seja igual ou inferior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e não

lançará o IPTU em áreas objeto de regularização fundiária, processos de parcelamento do solo urbano promovidos

pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) e aqueles em parceria com a iniciativa privada, nos

02 (dois) anos subsequentes à data de registro do projeto de Parcelamento de Solo Urbano junto à competente

Circunscrição imobiliária.

( ) Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos, indicados em lei nacional,

e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura,

destinados à habitação ou atividades econômicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – F – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – V – V – V.
✂️ d) F – F – V – F.
✂️ e) F – F – F – V.

16Q704179 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre:

✂️ a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
✂️ b) importação de produtos estrangeiros
✂️ c) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
✂️ d) Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

17Q707256 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a)
é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
✂️ b)
o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
✂️ c)
cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
✂️ d)
o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
✂️ e) cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.

18Q704716 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Incide Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto:

✂️ a) Sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei complementar nº 116/03, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
✂️ b) Sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
✂️ c) Sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
✂️ d) Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

19Q700880 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A base de cálculo desse imposto será o preço do serviço.
✂️ b) Os valores dos materiais industrializados e/ou fornecidos pelo prestador de serviços de empreitada de obras de construção civil não poderão ser excluídos da base de cálculo.
✂️ c) Quando os serviços de direito de uso de ferrovia forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, recolhendo-se tributo também proporcional para cada município.
✂️ d) Lei municipal que promova a redução da base de cálculo será nula.

20Q708054 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADMeTEC, 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

II. No Microsoft Excel 2016 não é possível inserir um comentário ao documento, ainda que se tenha o objetivo de adicionar uma anotação sobre o mesmo.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a)
As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d)
As duas afirmativas são falsas.

Questões de Concursos Impostos dos Municípios

Resolva questões de Impostos dos Municípios comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q672271 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

2Q668013 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

3Q674760 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

4Q685580 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

5Q701454 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

6Q688913 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

7Q698923 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

8Q698950 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

9Q700757 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

10Q683865 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

11Q684636 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

12Q707166 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

13Q682859 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

14Q700016 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

15Q686740 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

16Q704179 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

17Q707256 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

18Q704716 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

19Q700880 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

20Q708054 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADMeTEC, 2019