Questões de Impostos dos Municípios 31 Competência Tributária com Gabarito (Comentado)

Q924917 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios 31 Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse

Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município

em que mora.

Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a)
Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
c)
Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir oIPTU.
d)
Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

Questões de Concursos Impostos dos Municípios 31 Competência Tributária