Questões de Concursos Impostos por Ente Federativo

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1Q708541 | Direito Tributário, Impostos por Ente Federativo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. O conceito de Spam relaciona-se com os problemas acarretados pelo spam, excluindo aqueles que possam ter implicações de segurança, por isso não há métodos de prevenção.
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