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Impostos sobre o patrimônio e a renda

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1

Q471366 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FCC • Agência de Fomento do Amapá AP • Analista de Fomento • 2019
De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante
- a) fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos.
- b) real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não.
- c) real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
- d) fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos.
- e) real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.
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2

Q471363 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA. Nesse caso, Vera
- a) terá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório.
- b) terá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago.
- c) não terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto.
- d) não terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.
- e) terá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março.
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3

Q471358 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG • Auditor • 2018
O escritório de advocacia A&A Advogados Associados não é optante pelo regime tributário “SIMPLES NACIONAL” e prestou serviços de advocacia para a sociedade empresária B&B Ltda. A nota fiscal relativa aos serviços prestados foi emitida no valor de R$ 3.500,00. A esse respeito, é correto afirmar que a retenção do imposto de renda na fonte por parte da sociedade empresária B&B Ltda é
- a) facultativa, em função do valor da nota fiscal emitida ser inferior a R$ 5.000,00.
- b) obrigatória, calculada ao percentual de 1,5% sobre o valor dos serviços prestados.
- c) facultativa, como antecipação do imposto de renda devido, calculada ao percentual de 1,5% sobre o valor dos serviços prestados.
- d) obrigatória, calculada ao percentual de 1,5% sobre o valor dos serviços prestados, representando uma tributação definitiva para o prestador do serviço.
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4

Q471352 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FCC • Agência de Fomento do Amapá AP • Analista de Fomento • 2019
De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,
- a) a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção.
- b) e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.
- c) a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção.
- d) e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido.
- e) a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida.
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5

Q471343 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FUNDATEC • Câmara Municipal de Ituporanga SC • Assessor Jurídico • 2019
Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto sobre:
- a) Renda e proventos de qualquer natureza.
- b) Propriedade territorial rural.
- c) Propriedade territorial urbana.
- d) Importação.
- e) Serviços de qualquer natureza.
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6

Q471327 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a propriedade dos veículos aéreos de uso exclusivo na agricultura é
- a) imune.
- b) tributada.
- c) isenta.
- d) remida.
- e) não-incidente.
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Q471315 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário • 2018
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens. Situação hipotética: A empresa pública federal X contratou a fundação de direito privado Y, mantida pelo poder público, para a prestação de serviços educacionais. Assertiva: Nessa situação, a empresa X terá de reter na fonte os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições devidas pela empresa Y, sempre que fizer pagamentos a esta.
- a) Certo
- b) Errado
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Q471271 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
Júlio vendeu seu carro a José, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/RO. Só o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu citação em processo de execução fiscal, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo. Nesse caso, o valor do imposto é devido por
- a) José, que adquiriu o veículo e estava na posse do carro.
- b) Júlio, que não informou ao órgão próprio sobre a alienação.
- c) ambos, solidariamente, cabendo à Fazenda optar pelo sujeito passivo da execução.
- d) Júlio, na qualidade de substituto tributário de José, face à Fazenda Estadual.
- e) ambos, solidariamente, devendo prevalecer no entanto o benefício de ordem.
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9

Q471240 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
Considere as hipóteses a seguir.
I. Uma doação modal.
II. O direito autoral.
III. Uma compra e venda.
IV. O prêmio do seguro de vida.
Assinale a opção que indica apenas aquelas cuja transmissão são fatos geradores de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I e IV.
- d) III e IV.
- e) I e III.
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Q471230 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
Argeu, residente e domiciliado no Estado de Rondônia, doou ao filho César, residente no Estado de Goiás, um rebanho com 2 mil cabeças de gado, o qual se encontra na Fazenda Riacho Doce, localizada no Estado de Mato Grosso. Nesse caso, o Imposto incidente sobre a doação
- a) é devido no Estado de Mato Grosso, onde está o rebanho.
- b) é devido no Estado de Goiás, onde reside o donatário.
- c) não é devido, por não haver incidência sobre transmissão de animais.
- d) é devido no Estado de Rondônia, onde o doador tem domicílio.
- e) é devido no Estado em que a escritura pública de doação for lavrada.
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Q471201 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
- a) Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- b) A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.
- c) Contribuinte do imposto é sempre o proprietário do imóvel.
- d) Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
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Q471194 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FUNDATEC • Câmara Municipal de Ituporanga SC • Assessor Jurídico • 2019
O imposto territorial rural:
- a) É de competência do Estado.
- b) Tem como contribuinte exclusivamente o proprietário.
- c) Tem como base de cálculo o valor fundiário.
- d) Tem como fato gerador a posse de imóvel urbano ou rural, conforme definido em lei.
- e) Quando se tratar de imóvel arrendado, é devido pelo arrendatário, afastando a responsabilidade do arrendante.
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Q471157 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
Considere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA). O objetivo é de cobrar o IPVA reajustado já no ano de 2017, sendo certo que o fato gerador da obrigação se daria no dia 01/01/2017.
No dia 26/12/2016, um Decreto do município de Belo Horizonte/MG, assinado pelo prefeito, com a motivação de atualização, para o recolhimento no ano de 2017, acrescentou 15% sobre o valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) exigido no ano de 2016. Cumpre ressaltar que o índice oficial de correção monetária no ano de 2016 previa percentual de 10%. O fato gerador do tributo também se dá no dia 01/01/2017.
Diante desse caso hipotético e considerando o IPVA 2017 e IPTU 2017, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O IPVA não poderá ser cobrado no ano de 2017, tendo em vista a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- b) O IPTU poderá ser cobrado no ano de 2017, uma vez que o Código Tributário Nacional admite a atualização do IPTU mediante Decreto.
- c) O IPVA poderá ser cobrado no ano de 2017, e o IPTU não poderá ser cobrado no ano de 2017.
- d) O IPVA e o IPTU não poderão ser cobrados no ano de 2017.
- e) O IPTU não poderá ser cobrado, uma vez que não se respeitou o princípio da anterioridade do exercício financeiro.
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Q471147 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondônia, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor. Nessa situação, a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa
- a) que o herdeiro indicar na petição inicial do inventário.
- b) constante da última declaração de bens e direitos feita por Júlio.
- c) venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do óbito.
- d) venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data de início do inventário.
- e) constante do espelho do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitido no ano do falecimento de Júlio.
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Q471101 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
A abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ocorre na data
- a) da distribuição da petição inicial do inventário.
- b) em que morreu o autor da herança.
- c) da nomeação do inventariante.
- d) da lavratura do testamento.
- e) em que há a aceitação da herança.
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Q471071 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG • Auditor • 2018
A sociedade empresária Delta Ltda. atua no setor industrial e os produtos que adquire, produz e comercializa não estão sujeitos à sistemática da substituição tributária. No ano de 2017 optou pela sistemática de tributação “lucro presumido”. Ao final do 1º trimestre de 2017, apresentou os saldos contábeis abaixo.
Valor bruto total das vendas realizadas: R$ 1.055.000,00.
IPI sobre as vendas: R$ 50.000,00.
ICMS sobre as vendas: R$ 180.000,00.
Descontos incondicionais concedidos: R$ 5.000,00.
Descontos condicionais concedidos: R$ 8.000,00.
Custo dos produtos vendidos: R$ 500.000,00.
Despesas administrativas e comerciais: R$ 150.000,00.
Despesas financeiras: R$ 8.000,00.
Ganho de capital auferido: R$ 12.000,00.
Tendo por base as informações apresentadas, é correto afirmar que a base de cálculo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pela sociedade empresária Delta Ltda, relativamente ao 1º trimestre de 2017, é de
- a) R$ 77.600,00.
- b) R$ 80.960,00.
- c) R$ 92.000,00.
- d) R$ 166.000,00.
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Q471070 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • Conselho Regional de Farmácia PE • Advogado • 2018
Considere as informações elencadas nos itens I e II para a análise da situação hipotética:
I - O ITBI é um imposto que incide sobre transmissão de bens intervivos a título oneroso, de competência municipal, com sua incidência apta a sofrer limitação constitucional, como no caso da chamada imunidade tributária.
II – o inciso I, §2º, do artigo 156 da CRFB/88 dispõe: “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. Situação Hipotética: Francisco, pretendendo comprar a mansão de Jeovani, localizada em um bairro nobre no centro do Rio de Janeiro, avaliada em R$5.000,000,00 (cinco milhões de reais), ao invés de celebrar com este um contrato de compra e venda, hipótese que constituiria o fato gerador do ITBI, resolve constituir uma sociedade empresarial, integralizando como capital social o valor do imóvel e Jeovani, o referido bem. Após alguns dias, decidem extinguir tal sociedade e, utilizando da liberdade contratual dada pelo direito privado, estabelecem que Francisco fique com o imóvel e Jeovani com o dinheiro investido. Nessa situação, houve a referida transferência da propriedade sem necessidade de recolhimento do imposto.
Considerando as informações iniciais elencadas nos itens I e II da situação hipotética apresentada, podemos afirmar que as condutas que levaram à transmissão do bem constituem:
- a) Elisão Fiscal, considerada meio lícito para o não pagamento de tributação, ou torná-la menos onerosa.
- b) Evasão Fiscal, considerada conduta ilícita em que o contribuinte, logo após a ocorrência do fato gerador, pratica atos que visam a evitar o conhecimento das obrigações tributárias pelo fiscal.
- c) Elusão Fiscal, ou Elisão ineficaz, conduta em que o contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador para escapar da tributação, tal simulação poderá ser desconsiderada pela autoridade administrativa para a cobrança do tributo.
- d) Mecanismos de economia admitida pelo ordenamento jurídico, desde que a empresa tenha sido legalmente constituída.
- e) Eventos atípicos e podem ser desconsideradas caso o imóvel continue cumprindo sua função social.
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Q471057 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Analista Administrativo • 2018
No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. A majoração de alíquota do imposto de renda deve seguir o princípio da anterioridade do exercício financeiro, mas não o princípio da anterioridade nonagesimal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q471052 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
- b) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
- c) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
- d) A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
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Q471046 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
- a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
- b) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
- c) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
- d) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
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