Improbidade Administrativa e Sanções: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Improbidade Administrativa e Sanções

Q707104•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Sanções•
Consulplan•
Prefeitura de Suzano SP•
Agente Fiscal de Postura•
2019

Considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q707104•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa e Sanções•Consulplan•Prefeitura de Suzano SP•Agente Fiscal de Postura•2019

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Q707104•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa e Sanções•Consulplan•Prefeitura de Suzano SP•Agente Fiscal de Postura•2019

Q707104•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Sanções•
Consulplan•
Prefeitura de Suzano SP•
Agente Fiscal de Postura•
2019

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Agente Fiscal de Postura•
2019