A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
Improbidade administrativa Lei 8429 92: Questões, Simulados e Provas
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Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) – MPE MG para Promotor
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Prova de Improbidade – Lei 8.429/92 para Promotor (MPE SC)
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Prova de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 (MPE SC)
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