Questões de Improbidade Administrativa Lei 8429 92 com Gabarito (Comentado)

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Q676363 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas

abaixo.

I. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de

propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho

de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

II. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

III. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela

administração pública com entidades privadas.

IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia

insuficiente ou inidônea.

Assinale a alternativa correta

a)
Apenas a afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário
b)
Apenas a afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importamenriquecimento ilícito
c)
Apenas a afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra osprincípios da Administração Pública
d)
Apenas a afirmativa IV refere-se aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra osprincípios da Administração Pública

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Q673998 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Procurador Jurídico • 2020

Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a)
Em se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a última decisão do STF a respeito da matéria entendeu pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.
b)
O STF ainda não se posicionou quanto à imposição ou não da prescritibilidade do ressarcimento ao erário para o caso dos atos culposos de improbidade administrativa, restando forte controvérsia doutrinária na matéria.
c)
Segundo decisão recente do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de danos provocados por atos de improbidade administrativa segue o mesmo regime jurídico do ressarcimento ao erário decorrente de danos causados por ilícitos cíveis em geral.
d)
O ressarcimento ao erário, segundo o STF, deve adotar os mesmos prazos prescricionais do Código Civil, seja para ilícitos cíveis, seja para os casos de improbidade administrativa.
e)
Segundo o STF, não é possível ser exercida a pretensão ressarcitória ao erário pelo Estado fora do rito próprio da ação de improbidade administrativa, ou seja, pelo processo judicial previsto na Lei nº 8.429/92.

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Q673349 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020

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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

a) as duas são falsas.
b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d)
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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Q672378 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • Quadrix • CREFONO 1a Região • Agente Fiscal • 2020

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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Para os fins da lei, improbidade confunde-se com corrupção.

a) Certo
b) Errado

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Q672131 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020

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Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.

IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

a)
Apenas I, III e IV.
b)
Apenas I, II e III.
c)
Apenas I, II e IV.
d)
Apenas III e IV.
e) Apenas II e III.

186

Q672122 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.

a) Certo
b) Errado

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Q671749 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • Quadrix • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista Administrativo Administração • 2020

📖 Texto associado ▼

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.

a) Certo
b) Errado

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Q671695 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • IBADE • Prefeitura de São Felipe D Oeste RO • Controlador Interno • 2020

Agente Público é aquele que:

a) exerce permanentemente, com remuneração, por vontade do Estado, as funções estatais
b) exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
c) exerce função pública, remunerada ou não, a qualquer título, com ou sem nomeação.
d) representa o Estado mesmo sem autorização judicial.
e) ocupa cargo em comissão, ingressam através de concurso público, por meio de nomeação. Só pode ser exonerado se houver motivação.

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Q671347 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • Quadrix • CREFONO 1a Região • Agente Fiscal • 2020

📖 Texto associado ▼

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.

a) Certo
b) Errado

190

Q670885 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Administrativa • 2020

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

a)
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
b)
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias
c)
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
d) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar

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Q670693 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • Quadrix • CREFONO 5° Região • Assistente Administrativo • 2020

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento

ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou

fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas

alterações, julgue o item.

Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haver

representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou

maior hierarquia que o do acusado.

a) Certo
b) Errado

192

Q670567 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.

De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa prescinde da demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo.

a) Certo
b) Errado

193

Q670202 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • Quadrix • CREFONO 1a Região • Agente Fiscal • 2020

📖 Texto associado ▼

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.

a) Certo
b) Errado

194

Q670102 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Administração • 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.

a) Certo
b) Errado

195

Q670068 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS • Advogado • 2020

José, administrador de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal de Santo Augusto para custeio com mais de cinquenta por cento da receita anual, junta-se a João, contador terceirizado, com o intuito de incorporar ao patrimônio próprio valores integrantes do acervo patrimonial da entidade. À luz da situação ora descrita e do disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

a) José não é agente público, uma vez que a entidade que administra é pessoa jurídica de direito privado.
b) Em que pese tenha atuado em prejuízo da entidade, a João não se aplicam as sanções da Lei nº 8.429/1992.
c) Falecendo os agentes, seus sucessores, em razão do princípio da intranscendência da pena, não responderão pela lesão ao patrimônio público.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre a integralidade dos bens do agente público.
e) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

196

Q669906 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Assistente Jurídico • 2020

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.

a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.
d) Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
e) Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

197

Q669871 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

a) Certo
b) Errado

198

Q669284 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • Quadrix • CREFONO 1a Região • Profissional Administrativo • 2020

📖 Texto associado ▼

A Lei n.° 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação do agente causador, uma vez que a omissão, dolosa ou culposa, não poderá ser punida nos termos da lei.

a) Certo
b) Errado

199

Q669095 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021

Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.

Servidor público que dispensar indevidamente processo licitatório estará sujeito a responder por improbidade administrativa, somente se a conduta tiver sido dolosa.

a) Certo
b) Errado

200

Q668766 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • Quadrix • CRMV AM • Assistente Administrativo • 2020

📖 Texto associado ▼

João, servidor público federal, concursado da administração direta, com o auxílio de Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário, de facilitar e tolerar o contrabando de medicamentos veterinários.

João prontificou?se a usar seu cargo público para que a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou o pagamento em espécie para João de forma antecipada.

Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou que não iria agir para impedir o contrabando, mas que iria apenas ficar omissa.

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .

O agente público que deixar de praticar o ato de oficio, sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por violação da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que seu texto é explícito ao afirmar que a responsabilização somente poderá ocorrer por ação, mas não por omissão, do agente público.

a) Certo
b) Errado

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