A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº
14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a
configuração dos atos de improbidade administrativa,
especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente.
Considere a seguinte situação hipotética:
Durante a execução de contrato administrativo
regularmente celebrado, determinado agente público
autorizou o pagamento de valores superiores aos
efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na
conferência das medições, sem qualquer indício de
intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter
vantagem indevida. Posteriormente, constatada a
irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à
autoridade competente para adoção das providências
cabíveis.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº
8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021,
assinale a alternativa CORRETA.
Improbidade administrativa Lei n 8429 de 1992 e Lei n 14230 de 2021: Questões, Simulados e Provas
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