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1

Q1000262 • Direito Constitucional • Imunidade • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Na forma republicana de governo, os governantes são responsáveis pelos atos que praticam. A Constituição Brasileira prevê os casos de crime de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República. Neste caso, nos termos da Constituição Brasileira, o Presidente poderá estar sujeito a um processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade quando atentar contra:
- a) a vida de alguém
- b) o cumprimento das leis e das decisões judiciais
- c) violação doméstica e familiar
- d) a honra de alguém
2

Q973720 • Direito Constitucional • Imunidade • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,
- a) para ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
- b) uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.
- c) uma vez admitida, será julgada pelo STF.
- d) uma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas funções por até três meses.
- e) se não for julgada no tempo constitucionalmente definido, causará interrupção do prosseguimento do processo.
3

Q962764 • Direito Constitucional • Imunidade • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q960021 • Direito Constitucional • Imunidade • FCC • TRF 2a REGIÃO • Taquigrafia
Considere a seguinte situação hipotética:

O Presidente da República Federativa do Brasil comete crime de responsabilidade. Neste caso, admitida a acusação contra o Presidente da República
- a) por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
- b) por 2/3 do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
- c) por 2/3 do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o próprio Congresso Nacio-nal.
- d) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- e) pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
5

Q926938 • Direito Constitucional • Imunidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação com o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do exercício da presidência e preso. Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia
- a) o afastamento do Presidente da República se o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.
- b) a permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização do seu mandato.
- c) o afastamento do Presidente da República se, após autorização da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) a autorização para que o Presidente da República finalizasse o seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após manifestação da Câmara dos Deputados.
6

Q866305 • Direito Constitucional • Imunidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado
- a) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
- b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- c) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.
7

Q865909 • Direito Constitucional • Imunidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo.

Diante desse fato,
- a) o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
- b) o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
- c) o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
- d) dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

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