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Imunidade à Jurisdição Estatal

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1

Q965370 • Direito Internacional Público • Imunidade à Jurisdição Estatal • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida.

Nesse caso, o Banco
- a) não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução.
- b) não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial.
- c) poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.
- d) poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.
- e) precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis.
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2

Q961570 • Direito Internacional Público • Imunidade à Jurisdição Estatal • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta:
- a) Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.
- b) A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.
- c) A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.
- d) Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.
- e) As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.
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3

Q960434 • Direito Internacional Público • Imunidade à Jurisdição Estatal • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem:
- a) a conciliação.
- b) o tribunal internacional.
- c) a arbitragem internacional.
- d) o tribunal misto.
- e) o tribunal constitucional.
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4

Q866248 • Direito Internacional Público • Imunidade à Jurisdição Estatal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu.
À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.
- a) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.
- b) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.
- c) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
- d) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.
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