Questões de Concursos - Imunidade de jurisdição

Sobre o tema da imunidade de jurisdição, indique a opção correta.

✂️ a) A regra que dispõe não haver jurisdição entre os pares (par in parem non habet judicium) não mais se aplica ao relacionamento entre Estados tendo em vista o princípio da jurisdição universal.
✂️ b) Os cônsules e os diplomatas gozam da mesma pauta de privilégios e imunidades.
✂️ c) A finalidade dos privilégios e imunidades diplomáticos, além de beneficiar indivíduos, é garantir o eficaz desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados.
✂️ d) O agente diplomático goza, em regra, da imunidade de jurisdição civil, administrativa e penal do Estado acreditado.
✂️ e) A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

✂️ a) ( ) é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;
✂️ b) ( ) é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;
✂️ c) ( ) sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;
✂️ d) ) sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.

Questões de Concursos Imunidade de jurisdição