Imunidade tributária: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Imunidade tributária.

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Questões de concursos de Imunidade tributária

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;

dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;

modalidade especial de extinção do crédito tributário;

não incidência qualificada pela lei;

limitação constitucional ao poder de tributar.

Notificações

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