Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar

Q688952•
Direito Tributário•
Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

A imunidade tributária recíproca funda-se no princípio federativo e na falta de capacidade contributiva do ente público. Partindo dessa afirmação, assinale a alternativa incorreta:

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não se estende às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, hipótese em que é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão, não havendo que cogitar de aplicação retroativa da imunidade tributária.

A imunidade tributária alcança somente os impostos.

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Questões de concursos de Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar

Q688952•Direito Tributário•Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

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Q688952•Direito Tributário•Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q688952•
Direito Tributário•
Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q688952•
Direito Tributário•
Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019