Questões de Indulto Natalino e Comutação de Penas com Gabarito

Q805059 • Legislação e Decretos • Indulto Natalino e Comutação de Penas • FCC • DPE SP • Defensor Público

Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar que

a) é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.
b) a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
c) a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
d) não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.
e) a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

Analisando...

Questões de Concursos