Você, como advogado(a), foi procurado(a) pela senhora Magda
para orientá-la quanto às dificuldades de atendimento de suas
demandas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da
operadora do plano de saúde a que ela aderiu a partir do mês de
novembro de 2022.
a) Os fatos narrados pela consulente não constituem infração,
podendo ser interrompido o atendimento em certos horários;
é possível veicular mensagens informativas antes do
atendimento, vedadas as mensagens publicitárias de seus
patrocinadores.
b) A operadora do plano de saúde pode interromper o
atendimento ao consumidor em horários previamente
determinados e divulgados, bem como apenas pode veicular
mensagens de caráter informativo e publicitárias de seus
próprios produtos e serviços.
c) É defeso à operadora do plano de saúde interromper o
atendimento ao consumidor, mas está autorizada a veicular
mensagens informativas desde que tratem dos direitos e
deveres dos consumidores.
d) Os fatos narrados pela consulente revelam que a operadora do
plano de saúde não cometeu infração administrativa, pois não
é obrigatório disponibilizar outros canais de acesso ao SAC
além do atendimento telefônico, sendo possível veicular
mensagens antes do atendimento.