Questões de Concursos Infrações Tributárias

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1Q165414 | Legislação Tributária do RN, Infrações Tributárias, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

São requisitos do auto de infração fi scal lavrado por funcionário da Prefeitura de Natal, exceto:

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2Q167839 | Legislação Tributária do RN, Infrações Tributárias, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Nos termos da legislação tributária municipal de Natal, considera-se iniciado o procedimento fi scal de ofício para apuração das infrações com o fi m de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:

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3Q164367 | Legislação Tributária do RN, Infrações Tributárias, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Ao apreciar a impugnação ao auto de infração, a autoridade julgadora constatou, a partir das provas e circunstâncias existentes nos autos, que a exigência tributária foi constituída a menor, em razão de erro na determinação da base de cálculo. Nesse caso, a autoridade julgadora deverá

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4Q163683 | Legislação Tributária do RN, Infrações Tributárias, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração, tendo sido apuradas três infrações, A, B, e C. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva na qual alega que não cometeu a infração A, deduzindo razões de fato e de direito para fundamentar suas alegações, e que a disposição legal que caracteriza infração B é inconstitucional pelas razões que aduz, o que um dia viria a ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Juntou provas documentais e requereu a produção de perícia para provar não ter cometido a infração A. Requereu, afinal, fosse o auto de infração considerado improcedente e cancelada a exigência. O julgador indeferiu a perícia, ao fundamento de que as provas constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. Apreciou apenas as razões relativas à infração A e, ao decidir, exonerou o contribuinte apenas de parte da exigência referente à infração C, por ter constatado erro comprovado cometido pelo autuante, na determinação da base de cálculo a ela relativa.
Considerando a situação descrita, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) A decisão é nula por cerceamento de defesa, pois o julgador só poderia indeferir a perícia ao fundamento de que as provas dos autos eram suficientes se fosse para decidir a favor do contribuinte.
( ) Em relação à infração C não se estabeleceu o litígio, sendo ilegal a decisão da autoridade julgadora que reduziu a exigência.
( ) O indeferimento da perícia permite que ela seja pleiteada em segunda instância.
( ) O julgador agiu com acerto ao não conhecer das razões de impugnação em relação à infração B.

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