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Início e interessados no processo administrativo

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Q961328 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Área Administrativa
“O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competência
- a) não é possível, uma vez que não há subordinação hierárquica entre ambos os órgãos da autarquia federal.
- b) é possível, salvo com relação a atos de gestão contratual que sejam de competência privativa do Presidente.
- c) é possível, inclusive quanto aos atos de gestão patrimonial que sejam de competência privativa do Presidente.
- d) não é possível, uma vez que somente motivos de índole técnica, social ou jurídica podem ser motivo de delegação de competência.
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Q958253 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q958252 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.
- a) Certo
- b) Errado
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Q958251 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q958124 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2025
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o prosseguimento do processo, mesmo que isso prejudique a responsabilidade de quem deixou de fornecê-los.
- b) São admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que se comprove a boa intenção.
- c) O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo.
- d) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
- e) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam desnecessárias ou protelatórias.
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Q958110 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2025
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- a) Somente a afirmativa II está correta.
- b) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- d) Somente a afirmativa III está correta.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q952272 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • Quadrix • CORECE • Assistente Administrativo • 2025
A respeito da ética e da função pública, assinale a opção correta.
- a) O servidor público deverá sempre desprezar o elemento ético de sua conduta.
- b) O servidor público somente deverá decidir entre o legal e o ilegal, não lhe cabendo apreciar o honesto eo desonesto.
- c) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo?se ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
- d) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem?estar.
- e) Os fatos e os atos verificados na conduta do dia adia do servidor público em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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Q952196 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • Ibest • CFBM • Agente Administrativo • 2025
Assinale a alternativa que apresenta o princípio licitatório no qual o tratamento diferenciado e preferencial concedido às micro e pequenas empresas nas licitações públicas constitui uma exceção.
- a) moralidade
- b) legalidade
- c) isonomia
- d) impessoalidade
- e) economicidade
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Q951737 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FCPC • UFC • Assistente em Administração • 2025
Consoante o Regimento Geral da UFC, são competentes para aplicar as penas disciplinares referidas no artigo 215-A, as seguintes autoridades:
- a) Os dirigentes, no âmbito de suas Unidades Acadêmicas, nos casos de advertência; os dirigentes de Órgãos Suplementares e os Pró-Reitores no âmbito de suas respectivas unidades, nos casos de suspensão superiores a 30 (trinta) dias; o Reitor, em qualquer dos casos, e exclusivamente, nos casos de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou rescisão contratual por justa causa.
- b) Os dirigentes, no âmbito de suas Unidades Acadêmicas, nos casos de advertência e de suspensão de até 60 (trinta) dias; o Reitor, em qualquer dos casos, e exclusivamente, nos casos de suspensão superior a 60 (sessenta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou rescisão contratual por justa causa; e a autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo.
- c) A chefia imediata, nos casos de advertência; os Diretores de Unidades Acadêmicas, os dirigentes de Órgãos Suplementares e os Pró-Reitores, nos casos de suspensão de até 30 (trinta) dias; o Conselho Universitário (CONSUNI) nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou rescisão contratual por justa causa e a autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo.
- d) A chefia imediata, nos casos de advertência; os Diretores de Unidades Acadêmicas, os dirigentes de Órgãos Suplementares e os Pró-Reitores, nos casos de suspensão de até 30 (trinta) dias; o Reitor, em qualquer dos casos, e exclusivamente, nos casos de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou rescisão contratual por justa causa; e a autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo.
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Q919869 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • COMPERVE UFRN • UFRN • Técnico em Contabilidade • 2023
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
III. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Das afirmativas, estão corretas
- a) I e IV.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) III e IV.
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Q916953 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • IGEDUC • CRBio5ª Região • Tarde • 2025
A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos. Com base nessa legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
- a) Depois de formalizado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis.
- b) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
- c) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
- d) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, devendo o interessado seguí-la, sob pena de indeferimento da pretensão.
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Q705385 • Direito Administrativo • Início e Interessados no Processo Administrativo • VUNESP • Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá • Procurador • 2019
Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o que provocou um impactou econômico no lucro auferido pela Pessoa Jurídica X.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
- a)
  não haverá revisão de tarifa, independentemente do impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
- b)
  o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.
- c)
  a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.
- d)
  a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.
- e)
  se garante à concessionária a manutenção do valor real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para ensejar a automática atualização tarifária.
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Q693763 • Direito Administrativo • Início e Interessados no Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.
- a) O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.
- b) O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.
- c) As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.
- d) A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.
- e) O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.
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Q668958 • Direito Administrativo • Início e Interessados no Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
📖 Texto associado ▼

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.

No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q252344 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MG • Técnico Judiciário Área Administrativa
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
- a) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.
- b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.
- c) o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
- d) o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.
- e) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.
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Q251668 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FCC • TRE AM • Técnico Judiciário Área Administrativa
Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:

I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a ina- dequação da sanção aplicada.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei.

IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado.

V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) II e V.
- c) III e V.
- d) II, III e IV.
- e) I e IV.
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Q225286 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FCC • PGE MT • Procurador
A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
- a) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
- b) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
- c) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
- d) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
- e) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
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Q222128 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.
- a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.
- b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.
- c) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
- d) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.
- e) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.
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Q166397 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
- a) proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
- b) permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.
- c) dependência da autorização expressa de lei específica.
- d) limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.
- e) permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.
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Q162256 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,

PORQUE

2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
- b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição
- c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
- d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira
- e) A proposição e a razão são falsas
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