Questões de Inquérito Administrativo com Gabarito (Comentado)

Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

✂️ a) têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para fiscalizar o respeito ao devido processo legal.
✂️ b) têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e o seu advogado, atuando como defensor na apuração.
✂️ c) têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o representante do fato em investigação.
✂️ d) têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o denunciante do fato em investigação.
✂️ e) o processo administrativo disciplinar não é sigiloso, mas público, podendo ter acesso a ele qualquer pessoa, em razão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.

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