Questões de Inquérito Policial Militar com Gabarito (Comentado)

1Q231289 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do IPM.

✂️ a) O CPPM e o procedimento investigativo pré-processual comum tratam do arquivamento de IPM de forma distinta, uma vez que o CPPM prescreve hipóteses taxativas de arquivamento e disciplina expressamente as possibilidades de arquivamento implícito e de ofício de autoridade judiciária militar.
✂️ b) As medidas preliminares previstas para o IPM são taxativas e devem ser todas cumpridas, em qualquer caso e circunstância, na sua integralidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.
✂️ c) Na tramitação de IPM, assegura a norma de regência, de forma peculiar e garantidora, o direito do investigado de ser ouvido apenas na presença do advogado por ele próprio indicado ou de ser assistido por defensor público.
✂️ d) No sistema processual castrense, não há previsão para o juiz requisitar a instauração de IPM, entendendo a doutrina e a jurisprudência ser vedado ao juiz requisitar ou ordenar a instauração de procedimento investigativo.
✂️ e) No âmbito do IPM, em face da especialidade do sistema investigativo castrense, é assegurada a possibilidade de se manter incomunicável o investigado, por ato devidamente fundamentado do encarregado do IPM, pelo prazo máximo de três dias. Essa possibilidade vem sendo corroborada pela jurisprudência pátria.

3Q464179 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Considere o caso hipotético. Uma viatura descaracterizada da Polícia Militar, composta pela guarnição do Tenente ?X?(encarregado) e Soldado ?Z?(motorista), conduzindo a civil ?Y? (passageira), ao transitar pela Rodovia dos Imigrantes teve a sua passagem obstruída por um caminhão, precipitando-se numa ribanceira, lesionando gravemente a passageira (civil ?Y?).

Analisando-se o enunciado no que concerne a atuação da Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que

✂️ a) compete à Polícia Judiciária Comum (Polícia Civil) a apuração do fato, em razão de tratar-se de crime de trânsito.
✂️ b) compete à Polícia Judiciária Militar a apuração no tocante ao veículo oficial e à Polícia Judiciária Comum com relação à lesão corporal da passageira.
✂️ c) a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar se a vítima fosse militar do Estado.
✂️ d) compete à Polícia Judiciária Militar a apuração do fato, não importando a qualificação da vítima, pois se trata de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
✂️ e) a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar na hipótese de veículo oficial caracterizado.

Questões de Concursos Inquérito Policial Militar

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1Q231289 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

2Q464186 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

3Q464179 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

4Q146436 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

5Q177698 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

6Q464117 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

7Q464101 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

8Q464136 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

9Q464098 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

10Q464157 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017