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1Q422475 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

O contrato social de determinada empresa é silente quanto aos atos de gestão que seus administradores poderão praticar. Nesse contexto, no desempenho de suas funções de administradores dessa empresa, Carlos, com o auxílio de André, agiu com excesso, sem o conhecimento de um terceiro, Orlando, que foi prejudicado pela prática.

Nessa situação hipotética, na condição de administradores,

✂️ a) Carlos e André responderão solidariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, desde que comprovado o dolo de ambos no desempenho de suas funções.
✂️ b) André, por ter apenas auxiliado Carlos, responderá subsidiariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, bastando para tal que seja comprovada a culpa de ambos no desempenho de suas funções.
✂️ c) Carlos e André responderão solidariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, ainda que tenham agido simplesmente com culpa.
✂️ d) André, por ter apenas auxiliado Carlos, responderá subsidiariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, mas, para tal, deverá ser comprovado o dolo de ambos.
✂️ e) André, por ter apenas auxiliado Carlos no desempenho de suas funções, não responderá perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados.

2Q419082 | Direito Civil, Institutos Complementares, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
✂️ b) Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.
✂️ c) O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.
✂️ d) O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.
✂️ e) O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.

3Q418839 | Direito Civil, Institutos Complementares, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Em relação ao nome empresarial da sociedade limitada, é correto afirmar que

✂️ a) a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
✂️ b) pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.
✂️ c) a denominação deve designar o objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome dos sócios.
✂️ d) a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios que assim empregarem a firma da sociedade, excluindo-se a responsabilidade dos administradores.
✂️ e) na utilização da firma, é obrigatória a expressão “e companhia” após o nome, caso a sociedade possua número superior a dois sócios.

4Q421420 | Direito Civil, Institutos Complementares, Analista Tributário Financeiro I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que

✂️ a) prescreve em dois anos a ação anulatória da inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
✂️ b) a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, sendo que, na primeira hipótese, é vedada a utilização da expressão “e companhia”.
✂️ c) a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
✂️ d) a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios e dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade, somente na hipótese de terem agido além dos limites estabelecidos em contrato social ou com desvio de finalidade, uma vez caracterizada a má-fé.
✂️ e) o empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, ou denominação, em que obrigatoriamente será aditada a designação precisa do gênero de atividade.

5Q418893 | Direito Civil, Institutos Complementares, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

O nome empresarial é extremamente relevante para o exercício da empresa. Em relação ao nome empresarial, estabelece a legislação em vigor:

✂️ a) a sociedade em conta de participação poderá utilizar de firma ou denominação, acrescida da expressão “sociedade em conta de participação”.
✂️ b) o nome de sócio que vier a falecer poderá ser conservado na firma social, sendo utilizado pelo sucessor ou herdeiro.
✂️ c) pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou por sua abreviatura, sendo que a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
✂️ d) o nome empresarial pode ser objeto de alienação, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”.
✂️ e) equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

11Q421431 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

✂️ a) O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
✂️ b) O preposto pode, a qualquer tempo no exercício do seu oficio, fazer-se substituir por alguém de sua confiança no desempenho da preposição.
✂️ c) Ao preposto não é vedado negociar por conta própria ou de terceiro, tampouco lhe é vedado participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
✂️ d) O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
✂️ e) A responsabilidade dos preponentes pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, é limitada aos atos autorizados por escrito.

12Q421029 | Direito Civil, Institutos Complementares, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Igor foi contratado como preposto da empresa Gordura Trans de alimentos. Disseram-lhe que poderia, livremente, negociar em nome da empresa, receber quaisquer valores e participar de operações do mesmo gênero da que lhe foi atribuída, bem como fazer-se substituir no desempenho da preposição, tudo sem responsabilização pessoal alguma. No entanto, ele

✂️ a) não responderá por perdas e danos perante o preponente em nenhuma circunstância, salvo se tiver agido com dolo.
✂️ b) não poderá, ainda que com autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.
✂️ c) não poderá ser encarregado de receber papéis, bens ou valores, referentes a negócios que ultrapassem dez vezes o salário mínimo nacional.
✂️ d) poderá, mesmo sem autorização expressa, participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, porque cláusula contratual não pode limitar o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
✂️ e) não poderá, exceto com autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

13Q422572 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

✂️ a) É permitida a escrituração em língua e moeda estrangeira, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
✂️ b) Apesar de indispensável, o livro Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
✂️ c) Os livros obrigatórios utilizados para a contabilidade e escrituração da empresa, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
✂️ d) O livro Diário não admite registro resumido, pois devem ser lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.
✂️ e) A ausência da assinatura do técnico em ciências contábeis no balanço patrimonial e no resultado econômico, pode ser suprida pela subscrição do empresário ou sociedade empresária.

14Q421058 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

✂️ a) A sociedade em conta de participação poderá adotar, a critério de sua constituição, o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação.
✂️ b) O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social, desde que a pessoa tenha concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
✂️ c) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
✂️ d) A sociedade anônima poderá adotar o nome sob a forma de firma ou denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.
✂️ e) A sociedade limitada deverá adotar o nome sob a forma de firma, integrada ao final pela palavra “limitada” ou a sua abreviatura.

15Q418901 | Direito Civil, Institutos Complementares, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE

Com fundamento na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito do registro de empresas:

✂️ a) Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de quinze dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
✂️ b) As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.
✂️ c) O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
✂️ d) As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas exclusivamente nos órgãos oficiais do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.
✂️ e) O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por duas vezes, observado o prazo mínimo de cinco dias entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia.

19Q420540 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Sobre a disciplina escrituração empresarial prevista no Código Civil, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
✂️ b) A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, sendo permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
✂️ c) O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fi chas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as
✂️ d) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.
✂️ e) O juiz ou tribunal pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para resolver qualquer questão de caráter patrimonial.

Questões de Concursos Institutos Complementares

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1Q422475 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

2Q419082 | Direito Civil, Institutos Complementares, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

3Q418839 | Direito Civil, Institutos Complementares, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

4Q421420 | Direito Civil, Institutos Complementares, Analista Tributário Financeiro I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

5Q418893 | Direito Civil, Institutos Complementares, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

6Q421212 | Direito Civil, Institutos Complementares, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

7Q418426 | Direito Civil, Institutos Complementares, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

8Q418219 | Direito Civil, Institutos Complementares, Técnico em Atividades Administrativas, JUCESC SC, FEPESE, 2017

9Q419567 | Direito Civil, Institutos Complementares, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE, 2017

10Q419828 | Direito Civil, Institutos Complementares, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

11Q421431 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

12Q421029 | Direito Civil, Institutos Complementares, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

13Q422572 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

14Q421058 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

15Q418901 | Direito Civil, Institutos Complementares, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE

16Q419525 | Direito Civil, Institutos Complementares, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

17Q420949 | Direito Civil, Institutos Complementares, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

18Q421793 | Direito Civil, Institutos Complementares, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

19Q420540 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

20Q421455 | Direito Civil, Institutos Complementares, Técnico de Contabilidade Júnior, Petrobras, CESGRANRIO