Questões de Concursos Instrumental do Direito Ambiental

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3Q413713 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Acerca do Licenciamento Ambiental, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A elaboração do EIA e do RIMA é realizada pela equipe técnica multidisciplinar do órgão ambiental competente, correndo por conta do empreendedor todas as despesas e custos respectivos.
✂️ b) Pode ser dispensada a realização do EIA no processo de licenciamento caso o órgão ambiental considere inexistente o risco de significativa degradação ambiental, vez que se trata de ato discricionário não sujeito a controle judicial.
✂️ c) Sendo indisponível o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em razão do princípio da publicidade, é obrigatória a realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental.
✂️ d) As conclusões do EIA não vinculam a decisão do órgão ambiental competente, que pode conceder a licença de operação mesmo em caso de EIA/RIMA desfavorável (no todo ou em parte).

4Q413751 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Caio deseja iniciar uma criação de pacas (Cuniculus paca), com um plantel de quatro animais, para o fornecimento de carnes a um mercado consumidor desejoso de novidades. Para tanto, Caio apresentou ao órgão ambiental competente um pedido de licenciamento ambiental.

Nesse caso, Caio poderá iniciar a atividade

✂️ a) automaticamente após apresentar aos órgãos responsáveis o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental.
✂️ b) imediatamente após a concessão do licenciamento ambiental por ele requerido.
✂️ c) imediatamente após protocolar o pedido de licenciamento ambiental no órgão competente.
✂️ d) automaticamente, após o prazo de cento e vinte dias, caso o órgão ambiental se mantenha omisso na apreciação do pedido apresentado por ele.
✂️ e) imediatamente após protocolar novo pedido, a outro órgão ambiental, caso ocorra demora na análise do pedido apresentado originalmente.

5Q413739 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
✂️ b) É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.
✂️ c) É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal.
✂️ d) É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não potencialmente causadora de impacto ambiental.

6Q414421 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que:

✂️ a) O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela.
✂️ b) Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União.
✂️ c) Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União.
✂️ d) Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.
✂️ e) O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.

7Q413905 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Assistente Técnico I, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

Produzir para atender as necessidades da sociedade implica no uso de recursos naturais. Para obtê-los, geramos impactos na natureza e na sociedade. Criamos, então, caminhos para gerir o uso dos recursos e amenizar os impactos sobre o meio ambiente e a sociedade.

Nesse sentido, o Estudo do Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico que objetiva realizar avaliação ampla e completa dos impactos sociais e ambientais causados pela instalação e operação de determinado empreendimento ou atividade e indicar as devidas medidas mitigadoras e/ou compensatórias em função de suas atividades. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento público que confere transparência ao EIA. Favorece que qualquer interessado tenha acesso à informação do assunto e exerça controle social.

A esse respeito, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) EIA/RIMA são documentos necessários para a obtenção da licença prévia.

( ) Normalmente estes estudos são realizados por equipes de profissionais das mais variadas áreas; são equipes multidisciplinares.

( ) São documentos indispensáveis ao empreendimento ou à atividade para os quais foram elaborados, mas um não completa o outro.

( ) São estudos e relatórios cobrados no licenciamento ambiental somente para os empreendimentos ou atividades que provoquem grandes impactos ambientais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

✂️ a) (F); (F); (V); (V).
✂️ b) (V); (F); (V); (F).
✂️ c) (F); (V); (F); (V).
✂️ d) (V); (V); (F); (F).

8Q414276 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.
✂️ b) O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.
✂️ c) A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.
✂️ d) A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

9Q414025 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Há semelhanças e diferenças entre o direito ambiental e o direito administrativo. A licença ambiental é exemplo de instituto próprio com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente ambiental licencia a localização, a instalação e outros aspectos de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente. Nesse contexto, a licença ambiental é o instrumento pelo qual o poder público exerce o controle prévio e concomitante dessas atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a opção correta.

✂️ a) No Brasil, o licenciamento ambiental deve ser feito pelo poder central. Cabe à União o licenciamento das obras no território nacional.
✂️ b) Um mesmo empreendimento poderá ter licença ambiental dada por diferentes entidades federativas (duplo licenciamento).
✂️ c) O licenciamento ambiental é feito em duas etapas distintas: a licença de instalação e a de operação.
✂️ d) Uma pessoa jurídica que desenvolve atividades de pesquisa e lavra de determinado recurso mineral em um único município deve requerer o licenciamento ambiental municipal da obra.
✂️ e) O licenciamento de loteamentos urbanos deve ser feito pelo Ministério das Cidades.

10Q414492 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
✂️ b) Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
✂️ c) A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.
✂️ d) Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

11Q414489 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

Como o lote concedido está localizado em uma reserva extrativista com plano de manejo aprovado, a empresa não precisa obter licença prévia para a sua atividade de ecoturismo, mas precisará elaborar o estudo de impacto ambiental (EIA), se a atividade for potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12Q413736 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

A compensação da Reserva Legal

✂️ a) é possível para os proprietários ou possuidores rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido em lei.
✂️ b) é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos por lei.
✂️ c) é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
✂️ d) será admitida exclusivamente por meio de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
✂️ e) independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

15Q414419 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Assistente Técnico I, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, preconiza que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Nesse mesmo sentido, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (2016, p.2) defende que “o licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.”

A sequência dos principais passos do licenciamento ambiental está corretamente indicada em

✂️ a) licença prévia / licença de instalação / licença de operação.
✂️ b) licença de instalação / análise de impactos / medidas mitigadoras.
✂️ c) análise de impactos / licença de autorização de instalação / vistoria do local da obra.
✂️ d) estudo de medidas mitigadoras / licença prévia / planejamento de políticas ambientais.

18Q414250 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que buscam a substituição de um bem ambiental por outro de valor equivalente e, em tal dimensão, é possível cogitar de uma compensação ambiental lato sensu. Dentre as espécies de compensação ambiental admitidas no Direito brasileiro há a compensação de Reserva Legal que consiste:

✂️ a) na supressão da vegetação em área de preservação permanente, autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando não houver alternativa técnica ao empreendimento proposto.
✂️ b) na compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, pertencente ao mesmo ecossistema e localizada na mesma microbacia em conformidade com os critérios previstos em regulamento.
✂️ c) na restauração natural do dano ambiental em área distinta da área degradada, com a finalidade de assegurar a conservação das funções ecológicas equivalentes.
✂️ d) na destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, na mesma bacia hidrográfica do Bioma Mata Atlântica, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.
✂️ e) no apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como meio de compensar a instalação de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental.

19Q414255 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Analista Técnico, CELG GO, UFGO, 2017

O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo dividido em três licenças distintas que estabelecem condições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Levando em conta este instrumento,

✂️ a) a renovação da Licença de Operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
✂️ b) o prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, seis anos.
✂️ c) o licenciamento ambiental de atividades relativas aos casos em que os impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de municípios é competência exclusiva do IBAMA.
✂️ d) o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

20Q414442 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Dentre os principais documentos empregados em Processos de Licenciamento Ambiental no Brasil, o

✂️ a) Relatório de Conservação Ambiental (RCA) é elaborado ao final do empreendimento e deve descrever, de forma pormenorizada, os procedimentos de controle dos impactos ambientais de médio e longo prazo resultantes da atividade ou empreendimento.
✂️ b) PRAD decorre da regra de que os empreendimentos que se destinam à exploração dos recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA e do RIMA, submeter, à aprovação do órgão ambiental competente, um plano de recuperação de áreas degradadas.
✂️ c) PCA é exigido para empreendimentos e/ou atividades com elevada capacidade de gerar impactos ambientais irreversíveis, exigindo, pelo princípio da precaução, revalidação da licença ambiental em cada fase do projeto.
✂️ d) EIA e o PCA são condições para concessão das Licenças Prévia e de Instalação, ao passo que o PRAD e o RIMA são necessários para obtenção da Licença de Operação.
✂️ e) EIA é uma espécie de resumo executivo do RIMA, elaborado de modo a tornar inteligível ao público em geral o impacto ambiental resultante da atividade ou do empreendimento.