Questões de Concursos

A fiscalização ambiental consiste no exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Esse poder corresponde à prerrogativa conferida ao Estado para condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Nesse contexto, são atributos do poder de polícia:

O Decreto nº 9.541, de 10 de abril de 2025, do Estado do Paraná, regulamenta a Lei nº 22.252/2024 e dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito estadual. Sobre o procedimento e as modalidades de licenciamento ambiental estabelecidos nesse decreto, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a opção correta em relação aos instrumentos de política ambiental.

A avaliação de impacto ambiental é um estudo que identifica os efeitos de um projeto antes de sua instalação, auxiliando a tomada de decisão. Qual é o documento mais conhecido desse processo no Brasil?

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo administrativo no processo de licenciamento ambiental, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou de documentos requeridos na legislação pertinente, de análise para a emissão da Licença Prévia.

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos destinados à prevenção e ao controle da degradação ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.

O regime jurídico da pesca e da aquicultura no Brasil se estrutura a partir de normas gerais estabelecidas em lei, complementadas por atos regulamentares e instrumentos administrativos, como o licenciamento ambiental, que operam em níveis distintos de concretização normativa.

Nesse contexto, quanto à articulação entre lei, decreto regulamentar e licenciamento ambiental na atividade pesqueira e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.

No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o cumprimento das condicionantes ambientais é elemento essencial para a efetividade do controle ambiental.

Assinale a alternativa correta considerando as boas práticas administrativas e o arcabouço legal vigente no Brasil.

O Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo em que o Poder Público autoriza o funcionamento de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, como a instalação e operacão de fábricas, empresas e obras construção civil. O empreendimento licenciado é submetido a fiscalização do Poder Público, que realiza o controle e acompanhamento das atividades visando evitar danos ambientais. A partir dos conhecimentos sobre licenciamento ambiental, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é público, porém o órgão ambiental pode garantir sigilo industrial de partes do processo se solicitado pelo empreendedor.
( ) A Audiência Pública é obrigatória em todos os processos de licenciamento ambiental que exijam EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental).
( ) O custo de realização do EIA/RIMA corre por conta do órgão ambiental, já que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo.
( ) O Termo de Referência (TR) é o documento emitido pelo empreendedor para dizer ao órgão ambiental como ele pretende realizar o estudo ambiental
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

No Brasil, o licenciamento ambiental é estruturado em etapas que envolvem a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação. Sobre essas licenças, qual é a alternativa verdadeira?

As audiências públicas são instrumentos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com participação popular e exercício da democracia direta. Elas funcionam como um canal de diálogo entre a administração pública (governo, órgãos reguladores e judiciário) e a sociedade civil antes da tomada de decisões importantes, sendo fundamental em licenciamentos para empreendimentos com grande impacto ambiental. São etapas obrigatórias de uma audiência pública, segundo a Lei nº 15.434/2020, EXCETO:

O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, é um dos documentos previstos na legislação ambiental, utilizado em processos que envolvem o planejamento de atividades ou empreendimentos com potencial de afetar o meio ambiente. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Durante o processo de licenciamento ambiental podem ser estabelecidas exigências destinadas à redução ou controle dos impactos ambientais. Essas exigências são conhecidas como condicionantes ambientais. Em relação às condicionantes ambientais identifique a alternativa correta.

A natureza jurídica do licenciamento ambiental é

Analise as assertivas.
I. A concessão de licença ambiental caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, não podendo ser negada quando o particular satisfaz todos os requisitos legais relacionados ao projeto.

II. O licenciamento ambiental caracteriza-se como instrumento preventivo de danos ambientais. Durante seu procedimento, pode ser realizado Estudo de Impacto Ambiental, mas nem sempre esse é necessário.

III. Do reconhecimento de nulidade de licença ambiental em ação civil pública não pode resultar a obrigação de reparar os danos decorrentes de atos realizados sob amparo da licença questionada.

IV. A construção e instalação de empreendimentos de elétricos de pequeno porte submetem-se a procedimento de licenciamento simplificado, excepcionando o procedimento estabelecido na Resolução CONAMA 237/1997.
Está correto, apenas, o contido em

A audiência pública tem por fim expor aos interessados o conteúdo do projeto ou empreendimento em exame e do seu respectivo RIMA. Sobre essa temática, é correto afirmar que

A Política Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os econômicos, que visam promover a equidade na distribuição de recursos e estimular o cumprimento das normas ambientais de comando-controle. Sobre os instrumentos econômicos, é correto afirmar que

O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Analise as licenças que compõem o processo trifásico.

I.Licença Prévia (LP), que atesta a viabilidade ambiental da concepção e localização do empreendimento.
II.Licença de Instalação (LI), que autoriza o início da construção e implantação do empreendimento.

III.Licença de Operação (LO), que autoriza o início do funcionamento da atividade, após as devidas verificações.


Está correto o que se afirma em: