Questões de Concursos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

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1Q976133 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Gestor Ambiental, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2025

A Resolução do CONAMA nº 01/1986, ao dispor sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, estabelece que o estudo de impacto ambiental (EIA), além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), deve obedecer às seguintes diretrizes, EXCETO:

✂️ a) Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade
✂️ b) Desconsiderar alternativas tecnológicas que encareçam o projeto, priorizando apenas aquelas com menor custo para o empreendedor
✂️ c) Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza
✂️ d) Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto
✂️ e) Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade

3Q1025043 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto, efluentes e resíduos sólidos deve considerar a eficácia, a eficiência e a capacidade de pagamento dos usuários, visando ao cumprimento progressivo dos padrões legais, conforme descrito na Lei n° 11.445/2007que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.A autoridade ambiental dará prioridade e adotará licenciamento simplificado conforme o porte, os impactos e a resiliência da área.

II.A autoridade ambiental pode deixar de estabelecer metas claras, permitindo o lançamento de efluentes sem considerar os padrões dos corpos hídricos nem a capacidade de pagamento dos usuários.

III.A agência reguladora não definirá metas para substituir o sistema unitário pelo separador absoluto, sem exigir o tratamento dos esgotos durante a transição.
Fonte: Lei n° 11.445/2007 (modificada).

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) III apenas.
✂️ b) I apenas.
✂️ c) I e III apenas.
✂️ d) I e II apenas.
✂️ e) II e III apenas.

4Q1030935 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharia Civil, TCE RR, FGV, 2025

Com relação ao licenciamento ambiental de uma obra, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O início da construção está autorizado uma vez tendo sido obtida a licença prévia.
( ) Os possíveis impactos ambientais e sociais do empreendimento são avaliados durante o processo de obtenção da licença de instalação.
( ) Para emissão de licença de operação, é verificado o cumprimento efetivo das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação).

As afirmativas são, respetivamente,

✂️ a) V – V – F.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – V – V.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) F – F – V.

8Q1056801 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, dessa forma, assegurando ao País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, atrelado aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. A seguir, configuram-se alguns dos instrumentos da PNMA, EXCETO:
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm.)

✂️ a) Avaliação de impactos ambientais.
✂️ b) Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
✂️ c) Zoneamento ambiental.
✂️ d) Recuperação de áreas degradadas.

10Q1056802 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

Os Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos acerca dos aspectos ambientais que se relacionem à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida.
(Fonte: CONAMA n° 237/1997.) Sobre esse assunto, julgue os excertos a seguir:
Excerto I. A licença ambiental para os empreendimentos e atividades que sejam consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio não dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), apenas quando couber, de acordo com a regulamentação.
Excerto II. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
Sobre os excertos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os excertos I e II estão incorretos.
✂️ b) Os excertos I e II estão corretos.
✂️ c) Somente o excerto II está correto.
✂️ d) Somente o excerto I está correto.

12Q1056803 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Portaria Interministerial n° 60/2015 estabelece os procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Refere-se à um documento apresentado pelo empreendedor, em conformidade com o modelo indicado pelo IBAMA, em que é descrito a existência de intervenção em terra indígena ou terra quilombola, observados os limites definidos pela legislação. Esse documento é denominado:

✂️ a) Ficha Administrativa Ambiental (FAA).
✂️ b) Ficha de Caracterização da Atividade (FCA).
✂️ c) Ficha de Impacto Ambiental (FIA).
✂️ d) Ficha Básica Ambiental (FBA).

13Q979259 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Geólogo, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A Deliberação Normativa CONSEMA n^o 01/2024 tem um papel importante no disciplinamento do processo de licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Tomando como referência essa deliberação, é correto afirmar que:

✂️ a) na habilitação do município para realizar o licenciamento ambiental, os empreendimentos e atividades têm as suas tipologias classificadas como de muito alto, alto e médio impacto ambiental local.
✂️ b) os consórcios públicos, enquanto integrantes da administração pública indireta dos municípios consorciados, não poderão licenciar ou autorizar os empreendimentos e atividades ambientais, mas somente acompanhar licenciamento de empreendimentos ou atividades de alto impacto ambiental de âmbito regional.
✂️ c) para o exercício do licenciamento ambiental, o município deverá dispor na sua estrutura administrativa de apenas um departamento ou secretaria de meio ambiente com um foco eminentemente administrativo, o que também o credencia a fazer parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
✂️ d) caberá à Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo divulgar a lista dos municípios aptos a realizar o licenciamento ambiental, conferindo publicidade e sistematização ao licenciamento ambiental no estado.
✂️ e) o órgão licenciador e o Conselho de Meio Ambiente Municipal devem considerar, sempre que couber, os instrumentos de planejamento territorial existentes e os estudos oficiais de risco ambiental, geotécnico e hidrológico, tais como Cartas de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundações disponíveis, além dos documentos estabelecidos legalmente.

14Q1070665 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O EIV, diferentemente do EIA, não pode ser enquadrado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
✂️ b) A realização do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
✂️ c) O EIV será executado de forma a contemplar seus efeitos positivos, mas não precisa apontar os efeitos negativos do empreendimento, diante de seus objetivos legítimos.
✂️ d) Independentemente de previsão na lei municipal, o EIV seria necessário, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela sociedade Empreendedorix.

15Q1056853 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

Por meio da Portaria Interministerial n° 60/2015 são estabelecidos os procedimentos administrativos sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Nesse documento tem-se especificado o que se entende por terra indígena, exemplificado nos excertos a seguir, analise-os.

Excerto I. Áreas ocupadas por povos indígenas, cujo relatório circunstanciado de identificação e delimitação tenha sido aprovado por ato da FUNAI, publicado no Diário Oficial da União.
Excerto II. Áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados, publicada no Diário Oficial da União.

Sobre os excertos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os excertos I e II estão corretos.
✂️ b) Somente o excerto I está correto.
✂️ c) Somente o excerto II está correto.
✂️ d) Os excertos I e II estão incorretos.

16Q1056854 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem como um de seus instrumentos, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), este que visa permitir o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental. Sobre o ZEE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) No ZEE, a distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas.
(__) É um instrumento de organização do território a não ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.
(__) O processo de elaboração e implementação do ZEE valorizará o conhecimento científico multidisciplinar.
(Fonte: Decreto n° 4.297/2002.)

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, F, V.
✂️ b) V, V, V.
✂️ c) F, F, V.
✂️ d) V, V, F.

17Q1035877 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Obras Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Um engenheiro contratado por uma prefeitura é responsável pelo planejamento ambiental de um projeto de construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em área próxima a um curso d’água. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, esse empreendimento está sujeito à obtenção de diferentes licenças ambientais ao longo de sua execução.
Considerando o processo de licenciamento ambiental para esse tipo de obra, o engenheiro deve indicar que a:

✂️ a) Licença de Instalação deve ser solicitada antes da Licença Prévia, já que autoriza os estudos de viabilidade ambiental.
✂️ b) Licença de Operação deve ser obtida logo após a elaboração dos projetos, pois é ela que autoriza o início das obras.
✂️ c) Licença de Instalação pode ser concedida mesmo que os estudos ambientais da fase prévia ainda não tenham sido concluídos.
✂️ d) emissão de uma licença única é possível para empreendimentos de pequeno porte e impacto local, substituindo as demais etapas, como no caso em análise.
✂️ e) Licença Prévia deve avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecer as condições para o seu desenvolvimento, mas não autoriza ainda o início da obra.

19Q987247 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Licenciador Ambiental, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional de Meio Ambiente prevê uma série de ações para atender aos objetivos estabelecidos, em especial:

I. O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.
II. Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação e absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
III. Educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, para possibilitar a sua participação ativa na defesa do meio ambiente.
IV. Incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso sustentável e a proteção dos recursos naturais.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item I.
✂️ b) Apenas no item II.
✂️ c) Apenas nos itens III e IV.
✂️ d) Em todos os itens.

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1Q976133 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Gestor Ambiental, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2025

2Q1025037 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

3Q1025043 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

4Q1030935 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharia Civil, TCE RR, FGV, 2025

5Q1038366 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharias, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025

6Q1038367 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharias, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025

7Q1038368 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharias, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025

8Q1056801 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

9Q1038369 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharias, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025