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Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

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1

Q1010740 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.
As exigências de comprovação de adequação à lei orçamentária e de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como condição prévia ao empenho e licitação de serviços, podem ser dispensadas quando se tratar de despesa considerada irrelevante.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1010733 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias regular as normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como disciplinar as condições para criação e funcionamento de fundos vinculados a órgãos e entidades governamentais.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1007654 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • FGV • EBSERH • Grupo Assistente Administrativo • 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.
Um escopo da LDO é
- a) definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.
- b) determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.
- c) estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.
- d) regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.
- e) estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.
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4

Q1003900 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • FGV • EBSERH • Contabilidade Estatística Economia • 2024
Leia o fragmento a seguir.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos no(a) _____, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou _____.

As lacunas do fragmento acima são corretamente preenchidas, respectivamente, por
- a) plano plurianual / especiais.
- b) plano plurianual / extraordinários.
- c) lei orçamentária anual / extraordinários.
- d) lei de diretrizes orçamentárias / especiais.
- e) lei de diretrizes orçamentárias / extraordinários.
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5

Q999059 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • IMBEL • Analista de Custos • 2024
A Lei de Orçamento:

I. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
III. Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
IV. Não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II apenas
- b) I, II, III apenas
- c) II, III, IV apenas
- d) II, III apenas
- e) I, III e IV apenas
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6

Q999040 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • IMBEL • Analista Contábil • 2024
A respeito dos instrumentos de planejamento governamental, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O ciclo de planejamento e orçamento público, é composto por três instrumentos principais: plano plurianual – PPA, lei das diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual – PPA, é um planejamento de médio prazo e define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO é elaborada anualmente e seu objetivo é detalhar as metas e prioridades do governo para o próximo ano.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual – LOA, baseando-se no que foi estabelecido no plano plurianual -PPA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - V - V - V
- b) V - V - V - F
- c) V - F - V - F
- d) F - V - F - V
- e) F - F - F - F
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7

Q996634 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Contabilidade • 2024
A Constituição Federal de 1988 do Brasil, nos artigos 165 a 169, estabeleceu um sistema orçamentário integrado e coordenado que é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa correta.
- a) O Plano Plurianual (PPA) é elaborado a cada quatro anos, com vigência a partir do segundo ano do mandato presidencial e término no primeiro ano do mandato seguinte, assegurando continuidade na execução das políticas públicas
- b) A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos, incluindo dispêndios com programas de duração continuada, investimentos em infraestrutura, e outras políticas setoriais
- c) O Poder Executivo deve enviar o projeto da lei das diretrizes orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano, conforme estabelecido na Constituição
- d) A Lei do Orçamento Anual (LOA) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte sempre respeitando o equilíbrio entre receitas e despesas
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8

Q995333 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse orçamento é corretamente definido por:
- a) orçamento fiscal
- b) orçamento de investimento das empresas
- c) orçamento da seguridade social
- d) orçamento global
- e) orçamento atual
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9

Q995327 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
______ não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) A Lei De Diretrizes Orçamentárias
- b) A Lei Orçamentária Anual
- c) O Plano Plurianual
- d) O Anexo De Riscos Fiscais
- e) O Anexo De Metas Fiscais
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10

Q995323 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
No que diz respeito às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
- a) A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
- b) A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
- c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
- d) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Presidente da República
- e) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas privatizadas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto, e o orçamento da previdência social
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11

Q993470 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • AOCP • IBGE • Planejamento e Gestão • 2019
Em quais pontos se concentram as mudanças na elaboração do Plano Plurianual – PPA 2016-2019 – do IBGE?
- a) Nos esforços na caracterização do plano como um instrumento mais estratégico em que eixos e diretrizes norteiam a implantação das políticas.
- b) No reforço do caráter estratégico do plano, estruturando-o em uma dimensão estratégica e na qualificação do conteúdo dos programas temáticos.
- c) Na inovação de uma linha condutora que promove uma aproximação com a agenda do governo, explicitando os seus compromissos.
- d) Na implantação de um novo modelo que trouxe uma melhor distinção entre plano e orçamento, com as ações sendo monitoradas e avaliadas por planos orçamentários.
- e) No caráter de proporcionar que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram em um nível mais detalhado.
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12

Q993469 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • AOCP • IBGE • Planejamento e Gestão • 2019
Quando ocorre a elaboração do orçamento anual do IBGE por sua administração, o que deve ser definido?
- a) As prioridades e as principais metas a serem atingidas.
- b) As contratações e os treinamentos a serem realizados.
- c) Os dirigentes e os subordinados a serem contratados.
- d) A natureza e a dimensão das atividades a se realizar.
- e) O quantitativo e o qualificativo dos recursos materiais.
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13

Q993149 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • AOCP • IBGE • Gestão e Infraestrutura • 2019
Nos dias de hoje, é possível reconhecer o orçamento público como um instrumento que apresenta múltiplas funções. Além da clássica função de controle político, o orçamento apresenta outras funções do ponto de vista administrativo, gerencial, contábil e financeiro. Qual é a função incorporada mais recentemente no Brasil que está ligada à técnica de orçamento por programas?
- a) Função de coordenação
- b) Função de gerenciamento.
- c) Função de fiscalização.
- d) Função de planejamento.
- e) Função de realização.
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14

Q991557 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e orçamento dos entes da federação. Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é CORRETO afirmar que:
- a) é instituída por iniciativa do Poder Legislativo e, em virtude de sua matéria, deve ser aprovada por maioria absoluta.
- b) é responsável por orientar a elaboração do plano plurianual e estabelecer diretrizes de políticas sociais.
- c) dispõe sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- d) deve conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, porém não pode informar as providências a serem tomadas caso se concretizem.
- e) deve conter Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais para o exercício a que se referirem e para os três exercícios seguintes.
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15

Q991193 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBADE • Prefeitura de Colíder MT • Controlador Interno • 2022
Em relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, o plano plurianual estabelecerá:
- a) as metas e prioridades da administração pública federal.
- b) as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
- c) orientação da elaboração da lei orçamentária anual.
- d) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- e) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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Q988326 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBADE • Câmara de Ouro Preto do Oeste RO • Contador • 2024
No âmbito do planejamento e orçamento público, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenham papéis fundamentais na gestão orçamentária. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, enquanto a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e assegura a compatibilidade com as metas e prioridades definidas no PPA. Com base nas características e finalidades desses instrumentos de planejamento, é correto afirmar que:
- a) o PPA tem vigência de um ano e fixa exclusivamente as despesas correntes do governo.
- b) a LDO é responsável por definir os programas e ações de governo para todo o mandato presidencial.
- c) a LDO estabelece as diretrizes gerais de política fiscal e define as metas para a execução do orçamento anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo PPA.
- d) o PPA e a LDO são independentes e podem ser elaborados de forma dissociada, sem a necessidade de compatibilidade entre eles.
- e) o PPA tem como função exclusiva definir o valor global das receitas previstas para cada exercício financeiro, sem relação com a LDO.
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Q975020 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • FGV • TJBA • Economia
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) Estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos.
( ) Dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) Deve atender algumas das exigências colocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sequência correta é:
- a) V, V e V;
- b) V, V e F;
- c) V, F e F;
- d) F, V e F;
- e) F, V, e V.
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Q972896 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • FGV • TJDFT • Administração • 2022
O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza.
Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da:
- a) clareza;
- b) consistência;
- c) especificação;
- d) exclusividade;
- e) programação.
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Q968895 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • TJPE • Função Administrativa
O orçamento público está regulamentado por meio de lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela norma. Verifique se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.
( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.
( ) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
- a) F, V, F, F
- b) F, F, V, F
- c) V, F, V, V
- d) V, V, F, V
- e) V, V, V, F
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Q968812 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • FCC • TRERR • Administrativo
O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
- a) para compensar aumento nas despesas de caráter continuado.
- b) se comprovada a necessidade de abertura de créditos adicionais especiais.
- c) para garantir pagamento de despesas de exercícios anteriores.
- d) se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- e) para comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
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