Questões de Concursos Integração e interpretação da Lei Tributária

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1Q962607 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

A integração jurídica e a interpretação da Legislação Tributária são importantes ferramentas para o entendimento adequado das normas de Direito Tributário. Acerca desses institutos, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; e da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – costumes; e III – princípios gerais do direito.

De acordo com as normas tributárias acerca da integração jurídica e da interpretação da Legislação Tributária, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.

2Q954183 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada,

✂️ a) a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
✂️ b) a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
✂️ c) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
✂️ d) os princípios gerais de direito tributário, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito público.
✂️ e) os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

3Q985191 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Contador, Prefeitura de Arvorezinha RS, OBJETIVA, 2025

A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de voto e controle, quando esses acordos forem registrados na sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) As ações averbadas nos termos desse acordo poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
✂️ b) Esses acordos poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto.
✂️ c) As obrigações decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registros e nos certificados das ações, se emitidos.
✂️ d) O presidente da assembleia da companhia computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.

4Q919266 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicasdo Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (Art. 111º, CTN)

✂️ a) Suspensão ou redução do crédito tributário.
✂️ b) Suspensão ou manutenção do crédito tributário.
✂️ c) Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
✂️ d) Concessão ou exclusão do crédito tributário.

6Q955875 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2025

No contexto tributário, o parecer é utilizado para interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos específicos, como consultas de contribuintes ou processos administrativos. Sobre a elaboração de pareceres e a interpretação e aplicação das normas tributárias em consultas e processos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em um parecer tributário, a interpretação das normas deve ser realizada de forma objetiva, porém não é necessário embasar as conclusões na legislação atual, já que o parecer se fundamenta exclusivamente em informações gerais.
✂️ b) O parecer tributário deve ser desenvolvido com base na análise da legislação atual, levando em consideração as normas pertinentes ao caso concreto, e servindo como orientação para a tomada de decisões em consultas ou processos tributários.
✂️ c) O parecer tributário é um documento que tem como objetivo apresentar unicamente a opinião do consultado, sem levar em conta os aspectos legais ou normativos relevantes ao caso específico.
✂️ d) A elaboração de pareceres tributários deve se limitar às conclusões pessoais do autor, sem necessidade de fundamentação na legislação tributária vigente, uma vez que o parecer é uma opinião e não uma decisão oficial.

7Q1007222 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Advogado, EBSERH, IBFC, 2023

De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

✂️ a) os princípios gerais de direito tributário, a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade
✂️ b) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade
✂️ c) os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e a equidade
✂️ d) a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, e a analogia
✂️ e) a equidade, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e os princípios gerais de direito público

8Q1001931 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ b) lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ c) Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.
✂️ d) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

10Q974609 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

✂️ a) a utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.
✂️ b) a legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.
✂️ c) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.
✂️ d) a equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.
✂️ e) a analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

11Q226822 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre o chamado "abuso de formas", tema relacionado à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A doutrina e a jurisprudência entendem que o planejamento tributário feito antes da ocorrência do fato gerador é lícito, enquanto aquele realizado após a ocorrência do fato gerador é ilícito.
✂️ b) Para parte da doutrina de direito tributário, pode- se classificar a evasão, de forma genérica, como lícita ou ilícita.
✂️ c) Não é defeso ao contribuinte que, dentro dos limites da lei, planeja adequadamente seus negócios, orientando-os de forma a pagar menos impostos.
✂️ d) A fórmula de liberdade do contribuinte de planejar seus negócios não pode ser levada ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou o abuso de direito.
✂️ e) O uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende a um sistema criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributaria.

12Q168097 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

✂️ a) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
✂️ b) contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
✂️ c) contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
✂️ d) contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
✂️ e) sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

13Q163559 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Legislações municipais brasileiras estabelecem a incidência do ISS nas prestações de serviços de alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

Órgãos de fiscalização de alguns municípios, desconsiderando a própria restrição contida nesse dispositivo da lei complementar federal e de sua própria lei municipal, expediram notificação do lançamento do ISS, reclamando o tributo também sobre as prestações de serviços de alfaiataria e costura, inclusive nos casos em que o material utilizado nessa prestação não tenha sido fornecido pelo usuário final. A justificativa legal para sua cobrança foi o uso da analogia prevista no CTN, pois, no entender daquelas autoridades municipais, as prestações de serviços em que o material é fornecido pelo consumidor final são análogas àquela em que o referido material não é fornecido.

Nesse caso, a ação dos órgãos de fiscalização municipal,

✂️ a) não merece reparos, tendo em vista a possibilidade de se cobrar tributos para fatos não contemplados pela lei, mas que seriam semelhantes a fatos geradores legalmente previstos.
✂️ b) não merece reparos, porém, neste caso, deve o contribuinte pleitear a aplicação da equidade, tendo em vista ser dispensado do pagamento do tributo devido.
✂️ c) está em desconformidade com a legislação, porém, nesse caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, a fim de minorar os efeitos da cobrança.
✂️ d) está em desconformidade com a legislação e, em razão disso, o contribuinte tem a possibilidade de se insurgir contra o lançamento efetuado, alegando que não se pode exigir imposto não previsto em lei, por meio de analogia.
✂️ e) está em desconformidade com a legislação, porém, neste caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito público, a fim de minorar os efeitos da cobrança.

14Q223398 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

✂️ a) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
✂️ b) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.
✂️ c) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.
✂️ e) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

16Q966044 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Advogado, Caixa, CESPE CEBRASPE

Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,

✂️ a) os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
✂️ b) a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.
✂️ c) os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.
✂️ d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.
✂️ e) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

17Q186835 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

✂️ a) os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
✂️ b) a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.
✂️ c) os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.
✂️ d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.
✂️ e) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

18Q212222 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário.

Assinale:

✂️ a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ d) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ e) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.