Questões de Concursos Interpretação e Integração da Legislação Tributária

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1Q668980 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

✂️ a)
não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
✂️ b)
poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
✂️ c)
deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
✂️ d)
poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
✂️ e)
deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

4Q698437 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto

✂️ a) não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.
✂️ b) afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.
✂️ c) afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.
✂️ d) afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.
✂️ e) não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.

6Q471038 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

✂️ a) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
✂️ b) os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
✂️ c) os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
✂️ d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
✂️ e) a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

8Q466005 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

✂️ a) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
✂️ b) é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.
✂️ c) poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.
✂️ d) o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.
✂️ e) na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

9Q470877 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

✂️ a) Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
✂️ b) A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
✂️ c) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades.
✂️ d) Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
✂️ e) Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

10Q468135 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

O secretário de Fazenda de João Pessoa - PB, em razão de incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu, com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis na área atingida pelo desastre.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a equidade seja um método de integração da legislação tributária, sua aplicação não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, ainda que se trate de lançamento de ofício, como ocorre na situação descrita.
✂️ b) A equidade constitui um método de integração da legislação tributária e sua utilização pelo secretário de Fazenda, que exerce a administração tributária, para desonerar os contribuintes atingidos pelo incêndio é autorizada por lei.
✂️ c) O lançamento tributário tem conteúdo discricionário, de forma que cabe à autoridade tributária, no caso, o secretário de Fazenda, o juízo de conveniência e oportunidade para a realização do ato, por exemplo, de não lançamento para cobrança do IPTU.
✂️ d) O IPTU é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que torna necessário, na situação descrita, que os contribuintes envolvidos peçam dispensa do pagamento do tributo como condição para validar o ato do secretário de Fazenda.
✂️ e) Por ser o IPTU tributo sujeito a lançamento direto, cabe à autoridade tributária verificar de ofício as circunstâncias que cercam o fato gerador, o que dá ao secretário de Fazenda competência para desonerar os contribuintes diante de situações de perda da capacidade contributiva.

11Q468692 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue os itens a seguir.

A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por declaração, desde que antes da notificação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

13Q465674 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista de Saúde, FUNED MG, IBFC

Quando não há disposição expressa sobre um determinado assunto tributário, a autoridade competente no assunto aplicará de forma sucessiva os seguintes princípios:

✂️ a) I. A analogia; II. Os princípios gerais do direito tributário; III. Os princípios gerais de direito público; IV. A equidade.
✂️ b) I. Os princípios gerais do direito tributário; II. Os princípios gerais de direito público; III. A equidade; IV. A analogia;
✂️ c) I. Os princípios gerais de direito público; II. A analogia; III. Os princípios gerais do direito tributário; IV. A equidade.
✂️ d) I. A analogia; II. A equidade; III. Os princípios gerais do direito tributário; IV. Os princípios gerais de direito público.

14Q468283 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

✂️ a) é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
✂️ b) não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
✂️ c) o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.
✂️ d) não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
✂️ e) não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

16Q467129 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A interpretação, em sentido amplo, é a atividade de conhecimento do sistema jurídico desenvolvida a fim de resolver o caso concreto, seja pela aplicação de uma norma específica, seja pela aplicação de uma norma mais geral, seja pelo uso de uns dos meios de integração.
✂️ b) Integração é a identificação de uma norma que, não tendo sido elaborada para casos do tipo daquele que se tem a resolver, a ele se ajusta, em face de um critério autorizado pelo legislador.
✂️ c) Interpretação, em sentido restrito, é a busca do significado de uma norma.
✂️ d) Analogia é o meio de interpretação pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes.
✂️ e) O CTN acolheu a Teoria das Lacunas, dando à autoridade competente para aplicar a legislação tributária competência para deixar de aplicar as normas mais gerais, afirmando, em face da ausência de norma específica, a existência de lacuna, e resolvendo o caso por analogia, pelos princípios gerais de Direito, ou pela equidade.

18Q469731 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

✂️ a) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ b) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.
✂️ c) Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.
✂️ d) Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ e) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e definição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.

19Q469232 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ b) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
✂️ c) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
✂️ d) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta?se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
✂️ e) Os princípios gerais de direito público utilizam?se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Questões de Concursos Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Resolva questões de Interpretação e Integração da Legislação Tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q668980 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

2Q677452 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

3Q671142 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Analista de Controle Interno Economia, Prefeitura de Linhares ES, IBADE, 2020

4Q698437 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

5Q471066 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN, 2018

6Q471038 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

7Q469239 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

8Q466005 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

9Q470877 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

10Q468135 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

11Q468692 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

12Q468996 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

13Q465674 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista de Saúde, FUNED MG, IBFC

14Q468283 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

15Q470143 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

16Q467129 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

17Q470484 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

18Q469731 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

19Q469232 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

20Q468475 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE