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Interpretação e Integração da Legislação Tributária

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1

Q698437 • Direito Tributário • Interpretação e Integração da Legislação Tributária • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto
- a) não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.
- b) afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.
- c) afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.
- d) afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.
- e) não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.
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2

Q677452 • Direito Tributário • Interpretação e Integração da Legislação Tributária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q671142 • Direito Tributário • Interpretação e Integração da Legislação Tributária • IBADE • Prefeitura de Linhares ES • Analista de Controle Interno Economia • 2020
Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:
- a)
  suspensão ou exclusão do crédito tributário, ou outorga de isenção.
- b)
  outorga de isenção, capitulação legal do fato.
- c)
  autoria, imputabilidade ou punibilidade.
- d)
  cobrar tributos, utilizar tributo com efeito de confisco.
- e) o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou do Município.
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4

Q668980 • Direito Tributário • Interpretação e Integração da Legislação Tributária • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
📖 Texto associado ▼

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade
- a)
  não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
- b)
  poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
- c)
  deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
- d)
  poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
- e)
  deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.
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5

Q471066 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • IDECAN • Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES • Procurador Previdenciário I • 2018
Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
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6

Q471038 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
- a) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
- b) os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
- c) os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
- d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
- e) a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.
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7

Q470877 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
- a) Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
- b) A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
- c) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades.
- d) Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
- e) Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.
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8

Q470702 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • ESAF • Prefeitura de Recife PE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 2
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é interpretada
- a) da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos
- b) mediante aplicação do método teleológico.
- c) mediante aplicação do método sistemático.
- d) de tal modo que o emprego da eqüidade implique dispensa de tributo devido, quando a autoridade tributária competente, à vista de disposição normativa expressa, não puder utilizar a analogia.
- e) literalmente.
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9

Q470524 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária
Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:
- a) interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.
- b) a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.
- c) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
- d) a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
- e) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
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10

Q470484 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Determinado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária.

Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a respeito da forma de integração da legislação tributária.
Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de integração.
- a) Certo
- b) Errado
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11

Q470480 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
Assinale a alternativa correta.
- a) De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, os tributos são taxas, impostos, contribuições sociais e contribuições de melhoria.
- b) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, salvo em caso de guerra.
- c) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- d) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
- e) A doutrina é fonte formal primária do Direito Tributário.
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12

Q470402 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • FCC • Assembléia Legislativa PB • Procurador
Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.
- a) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comu nicação; e imposto sobre produtos industrializados.
- b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- c) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade ter ritorial rural.
- d) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- e) Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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13

Q470316 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

deve-se desconsiderar se a pessoa jurídica está ou não regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q470275 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SP • Agente Fiscal de Rendas
20. Durante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por contribuinte contra decisão de 1a Instância administrativa que ratificou as exigências constantes de auto de infração, os quatro julgadores administrativos, após debates, não chegaram a uma conclusão sobre as circunstâncias materiais do fato narrado na acusação, necessárias para a qualificação da penalidade cominada ao contribuinte. Em face de dúvida presente em situação hipotética, como a apresentada, deverá a lei tributária que define infrações ser interpretada
- a) pelo método teleológico, pois é a técnica pela qual o intérprete procura o sentido da regra jurídica verificando a posição em que esta se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas.
- b) da maneira mais favorável ao acusado, da mesma forma que seria feito se houvesse dúvida quanto à capitulação legal do fato.
- c) da maneira menos favorável ao acusado, haja vista o interesse público se sobrepor ao privado, mormente quando se trata de tributos, espécie de receita pública decorrente.
- d) sem que haja qualquer benefício ou prejuízo ao acusado, dado que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- e) pelo método sistemático, pois é a técnica que empresta maior relevância ao elemento finalístico, buscando o sentido da regra jurídica tendo em vista o fim para o qual ela foi elaborada.
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Q470195 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O ente tributante de certa unidade federativa dispensou determinada categoria de contribuintes do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nessa situação, essa norma tributária deverá ser interpretada literalmente.
- a) Certo
- b) Errado
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16

Q470143 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • VUNESP • Desenvolve SP • Advogado
______________________________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito
- a) privado.
- b) público.
- c) tributário.
- d) financeiro.
- e) administrativo.
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17

Q470125 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Legislativo
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

devem-se desconsiderar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470068 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • ECT • Agente dos Correios
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470014 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • ESAF • Prefeitura de Fortaleza CE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 2
O Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado "Interpretação e Integração da Legislação Tributária":
- a) em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os dispositivos de lei tributária que tratam de fato gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável ao sujeito passivo
- b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
- c) a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
- d) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo previsto em lei.
- e) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade
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20

Q469992 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária
Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?
- A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?

- Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?
- a) sim, sim, sim
- b) não, não, não
- c) sim, não, não
- d) sim, sim, não
- e) não, não, sim
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