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1Q230146 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

✂️ a) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
✂️ b) na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ c) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ e) em todas hipóteses acima mencionadas.

2Q448771 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local. Nesse caso,

✂️ a) a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.
✂️ b) pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.
✂️ c) a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.
✂️ d) a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.
✂️ e) não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.

3Q449042 | Direito Constitucional, Intervenção, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.

Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

✂️ a) limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
✂️ b) requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
✂️ c) desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
✂️ d) servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
✂️ e) ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

4Q432915 | Direito Constitucional, Intervenção, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção

✂️ a) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Procurador Geral da República, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
✂️ b) não dependerá de solicitação ou requisição de qualquer poder em razão da medida extrema necessária para garantir os direitos e deveres previstos na Constituição Federal.
✂️ c) dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Tribunal de Contas.
✂️ d) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
✂️ e) dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Senado Federal.

5Q446834 | Direito Constitucional, Intervenção, Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBADE, 2018

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

✂️ a) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ b) perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória.
✂️ c) os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados.
✂️ e) a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.

7Q437250 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

✂️ a) a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
✂️ b) a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.
✂️ d) a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.
✂️ e) o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.

8Q437030 | Direito Constitucional, Intervenção, Assistente Operacional, CBTU, CONSULPLAN

No que se refere às possibilidades de intervenção da União nos Estados e Municípios e dos Estados nos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as Falsas.

( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra e para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

( ) O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

A sequência está correta em

✂️ a) F, F, V, V.
✂️ b) V, V, V, F.
✂️ c) V, F, V, V.
✂️ d) V, V, V, V.

9Q448119 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é

✂️ a) uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.
✂️ b) uma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar.
✂️ c) um ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.
✂️ d) um ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.

11Q433668 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Sobre a intervenção do Estado no Município, é correto afirmar

✂️ a) O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 03 anos consecutivos, a dívida fundada.
✂️ b) A intervenção do Estado no Município far-se-á por Decreto do Governador, sendo que a ação interventiva deve se limitar ao Poder Executivo Municipal, não podendo atingir a Câmara Municipal.
✂️ c) O interventor estadual não se sujeita ao controle políticoadministrativo da Câmara Municipal e poderá vetar leis e expedir decretos.
✂️ d) A intervenção é juridicamente possível se o Município deixou de aplicar pelo menos 25%, anualmente, da sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde.
✂️ e) O não pagamento de precatórios pelo Poder Executivo Municipal pode ensejar a intervenção do Estado, podendo, entretanto, o Município evitá-la se aprovar uma lei pela qual transfira o pagamento para o próximo exercício fiscal.

12Q441926 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação à intervenção assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional.
✂️ b) A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
✂️ c) A União poderá intervir no Distrito Federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
✂️ d) A União poderá intervir nos Municípios para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

13Q437100 | Direito Constitucional, Intervenção, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido

✂️ a) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Legislativo.
✂️ b) não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal veda a intervenção da União nos Estados por inobservância deste princípio constitucional mencionado.
✂️ c) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.
✂️ d) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Executivo.
✂️ e) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

14Q105845 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, a, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

✂️ a) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
✂️ e) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

15Q222143 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a
oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional
no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo.
O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de
centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram
unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou
por províncias, consegue um nível de transferência das
competências, tanto legislativas quanto de execução, muito
superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos,
pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se
alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de
que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se
sensivelmente.

Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da Procuradoria-
Geral do Estado de São Paulo, n.º 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações).

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue ositens a
seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

A intervenção federal representa elemento de estabilização da ordem normativa prevista na CF, mas representa também a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados-membros pela CF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

16Q431024 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria. Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.

✂️ a) O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
✂️ b) O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
✂️ c) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.

17Q432398 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção federal, decretada pelo Presidente da República,

✂️ a) independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
✂️ b) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.
✂️ c) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
✂️ d) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.
✂️ e) independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

18Q445400 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador de Universidade Assistente, Universidade Estadual de Campinas SP, VUNESP, 2018

Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:

✂️ a) quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
✂️ b) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
✂️ c) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ d) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ e) para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

19Q424965 | Direito Constitucional, Intervenção

A intervenção, instrumento previsto pela Constituição Federal em momentos de crise, assegura o equilíbrio federativo e só deve ser decretada em situações excepcionais. De acordo com as normas constitucionais e com a doutrina sobre o assunto, a intervenção:

✂️ a) é instrumento de afastamento momentâneo da autonomia do Ente Federativo, tendo suas hipóteses de ocorrência taxativamente previstas na Constituição Federal
✂️ b) federal pode se dar nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
✂️ c) deve ser provocada por requisição ou solicitação, não cabendo no Direito Brasileiro a chamada intervenção espontânea
✂️ d) pode se dar por meio de decreto do Presidente da República, sendo vedada a nomeação de interventor
✂️ e) federal não se submete a controle pelo Legislativo, mas sim pelo Judiciário, que atua, nesse caso, por meio de análise pelo Supremo Tribunal Federal da presença dos requisitos legais necessários a sua decretação

20Q445560 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, HUJB UFCG PB, AOCP, 2017

Em relação à intervenção estatal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A intervenção consiste em medida comum de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
✂️ b) A Constituição Federal prevê a possibilidade, em forma de exceção, do ente político menos amplo intervir no ente político mais amplo ou hierarquicamente superior.
✂️ c) Os Estados poderão intervir em seus municípios quando, por exemplo, deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não forem prestadas contas devidas na forma da lei.
✂️ d) A União poderá intervir em um Estado-membro, desde que autorizada pelo Poder Legislativo local.
✂️ e) Quando houver grave comprometimento à ordem pública, a União, mediante iniciativa do Presidente da República, poderá intervir diretamente em um município.