Intervenção do Estado na Economia: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Intervenção do Estado na Economia

Q225160•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

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Questões de concursos de Intervenção do Estado na Economia

Q225160•Direito Econômico•Intervenção do Estado na Economia•FCC•PGE MT•Procurador

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Q225160•Direito Econômico•Intervenção do Estado na Economia•FCC•PGE MT•Procurador

Q225160•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q225160•
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Intervenção do Estado na Economia•
FCC•
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