Questões de Intervenção do Estado na Propriedade 193 Tombamento com Gabarito

Q704288 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade 193 Tombamento • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

a) requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
b) instaurar processo de tombamento do imóvel.
c) declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento
d) declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
e) instaurar processo de servidão administrativa.

Analisando...

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