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Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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1

Q413576 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FAUEL • AGEPAR • Especialista em Regulação • 2018
Assinale a alternativa correta, a respeito do tombamento.
- a) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
- b) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá um Livro do Tombo, em que serão inscritas todas as espécies de bens passíveis de serem considerados como patrimônio histórico e artístico nacional.
- c) O tombamento dar-se-á de forma compulsória, não sendo admitida modalidade voluntária, já que compete ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, discricionariamente, definir os bens passíveis de serem tombados.
- d) A coisa tombada não poderá sair do país, ainda que por curto prazo.
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2

Q413575 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FUNDATEC • Câmara Municipal de Ituporanga SC • Assessor Jurídico • 2019
No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
- a) É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
- b) Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
- c) Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
- d) Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
- e) A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.
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3

Q413572 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Juiz de Direito Substituto • 2018
Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui direito real sobre a propriedade alheia em favor da Administração Pública.
II. Na requisição o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.
III. O tombamento só alcança bens imóveis, podendo ser voluntário ou compulsório.
IV. Na desapropriação todos os bens poderão ser expropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas.
Estão corretas apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) I, II e III.
- d) I, II e IV.
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4

Q413493 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS • Defensor Público • 2018
No que tange à desapropriação, é correto afirmar:
- a) A desapropriação por utilidade pública é aquela que decorre de um imperativo irremovível e indispensável, pressupondo-se que sem ela não se pode iniciar, alcançar ou continuar o interesse público.
- b) A desapropriação por necessidade pública é aquela que se revela necessária para alcançar uma posição conveniente e vantajosa para a Administração Pública.
- c) Tredestinação ou tresdestinação é a modificação legítima realizada no decorrer do procedimento expropriatório, viabilizada pela supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de uma desapropriação por utilidade pública em desapropriação por necessidade pública e vice-versa, caracterizando mero desvio de finalidade genérico.
- d) O desvio de finalidade genérico possibilita a retrocessão, consequência que não ocorre no desvio de finalidade específico, caso em que poderá ser convalidado o desvio, ressalvados alguns casos previstos em lei, como a desapropriação destinada à implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.
- e) Para viabilizar o interesse público na esfera de competência material de todos os entes federativos, a Constituição Federal outorgou competência legislativa concorrente para a União, os Estados e os Municípios.
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5

Q413422 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
Um município viu sua população crescer sensivelmente nos últimos anos e a demanda por atendimento médico superar a capacidade do único hospital municipal em funcionamento na região. Em função disso, a Secretaria de Saúde buscou junto à União recursos para financiar a ampliação da unidade, para oferta de novos leitos, pronto-socorro e Unidade de Terapia Intensiva - UTI. No terreno vizinho ao hospital, funciona um estacionamento que se beneficia justamente do fluxo de pessoas gerado pela unidade de saúde. O proprietário, entretanto, recusa-se a alienar voluntariamente o terreno ao Município, alegando que outro terreno seria mais adequado para tanto. A população pleiteou auxílio dos vereadores locais, representantes do povo no Legislativo, o que ensejou a edição de uma lei declarando de utilidade pública o terreno, para fins de desapropriação. A lei editada em razão de iniciativa parlamentar
- a) é regular e válida, sendo competência do Poder Executivo, no entanto, o ajuizamento da desapropriação, que demandará indenização após a sentença judicial.
- b) não produz efeitos, na medida em que o Prefeito seria a autoridade competente para expedir decreto de expropriação, cabendo ao Legislativo, no limite, a possibilidade de sugerir a medida ao Executivo.
- c) depende de sanção do Chefe do Executivo, o que se insere em seu poder regulamentar e decorre do fato de que a desapropriação será ajuizada pela Administração pública.
- d) pode produzir efeitos, tendo em vista que tal lei pode ser convalidada pelo Executivo e o vício sanado no caso do expro- priado aceitar a desapropriação amigável.
- e) invade competência exclusiva do Chefe do Executivo, mas é admitida em casos como o narrado, de urgência e notório interesse público, desde que haja concordância do Prefeito.
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6

Q413411 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,
- a) não deve ser concedida a imissão provisória, visto que a urgência deveria ser previamente declarada no decreto de utilidade pública.
- b) se houver impugnação pelo expropriado, haverá arbitramento de indenização provisória pelo juiz, que somente autorizará a imissão, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.
- c) não é possível imissão provisória, pois o direito à moradia se sobrepõe à conveniência da Administração Pública.
- d) deve haver a citação do expropriado antes da decisão sobre a imissão provisória na posse.
- e) a empresa estatal nunca terá competência para ajuizar ação de desapropriação, que deve ser proposta diretamente pelo ente que emitiu o decreto de utilidade pública.
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7

Q413362 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Titular de Serviços de Notas • 2018
Sobre o instituto da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
- a) A desapropriação por interesse social é aquela decretada para condicionar o uso da propriedade voltada ao bem-estar social, sendo da competência exclusiva da União.
- b) A desapropriação por zona de área contígua necessária ao desenvolvimento da obra se destina a ampliar a área expropriada remanescente que, em razão da desvalorização e sub aproveitamento, deve ser abrangida na indenização ao expropriado.
- c) O pagamento da indenização na ação de desapropriação, uma vez julgada favorável ao expropriado quanto ao valor justo a ser pago, deixa de ser prévia, na medida em que será feito na ordem de apresentação da requisição do precatório e à conta dos créditos respectivos.
- d) A desapropriação decorrente do não cumprimento da função social do imóvel urbano é da competência dos municípios mediante pagamento de justa e prévia indenização, após a tentativa de que o proprietário regularize o imóvel e de instituição do imposto de propriedade territorial urbano progressivo.
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8

Q413346 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP • Analista Jurídico • 2018
Diante de uma situação em que um particular tenha desistido de alienar seu terreno ao poder público e que este precise de um imóvel naquelas imediações para construir uma unidade de saúde diante de estudos que demonstram alta demanda pelo serviço, a Administração pública
- a) deverá localizar outro terreno que se preste às finalidades pretendidas, procedida nova avaliação, e apresentar proposta de compra ao proprietário.
- b) poderá, conforme previsto na legislação, ocupar o terreno do particular, independentemente de autorização, providenciando, após, a edição de decreto de declaração de utilidade pública.
- c) poderá desapropriar o terreno do particular, pelo valor de mercado apurado em regular avaliação, sem prejuízo de poder optar por outro imóvel para alienação voluntária pelo proprietário.
- d) poderá instituir servidão administrativa para instalação da unidade de saúde, esta que exige destituição da titularidade do domínio do proprietário original.
- e) deverá instituir servidão administrativa ou limitação administrativa, institutos que permitem a intervenção na propriedade privada, mas não ensejam destituição de domínio por parte do poder público.
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9

Q413327 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta
- a) não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.
- b) decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.
- c) decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.
- d) difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.
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10

Q413324 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FEPESE • Centrais Elétricas de Santa Catarina SC • Advogado • 2018
É correto afirmar sobre as desapropriações por utilidade pública:
- a) A imissão provisória na posse, quando determinada judicialmente, dispensa a anotação no registro de imóveis competente.
- b) Somente após a citação do réu poderá ser feita a imissão provisória na posse.
- c) A decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
- d) A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias.....
- e) A concordância do expropriado com a imissão provisória na posse acarreta renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
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11

Q413306 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Advogado • 2018
A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.
- a) Certo
- b) Errado
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12

Q413298 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O patrimônio cultural brasileiro é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
- b) São formas de promoção e de proteção do patrimônio cultural brasileiro o inventário, o registro, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, sem prejuízo de outras formas de acautelamento e preservação.
- c) O tombamento, a desapropriação, a ocupação temporária e a limitação administrativa são formas de intervenção do Estado na propriedade privada, que se perfazem mediante prévia e justa indenização ao proprietário.
- d) A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração Pública à propriedade privada, para assegurar a realização de obra ou serviço de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.
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13

Q413279 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP • Assistente Administrativo • 2018
Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento
- a) pode ser a instituição de servidão administrativa, que admite a passagem de tubulação subterrânea pelas propriedades privadas, mediante indenização, sem, contudo, inviabilizar o uso das mesmas.
- b) deve ser a desapropriação das áreas vizinhas por onde passará a tubulação do emissário de esgoto, para que seja possível indenizar os proprietários pela impossibilidade de uso das propriedades.
- c) depende da concordância dos proprietários dos imóveis por onde passará a tubulação, tanto em relação ao equipamento, quanto em relação ao valor de indenização pela restrição.
- d) depende do poder público titular do serviço público instituir servidão administrativa, instituto que não admite indenização, dada a compatibilização com a manutenção da propriedade.
- e) pode ser a instituição de limitação administrativa, não indenizável por natureza, que depende de concordância do proprietário para sua instalação.
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14

Q413267 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina DF • Administrador • 2018
Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. Na requisição administrativa de propriedade particular em caso de iminente perigo público, é assegurada ao proprietário indenização prévia.
- a) Certo
- b) Errado
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Q413259 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018
A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende
- a) de prévia declaração de interesse social, subscrita pelo Chefe do Executivo ou por autoridade a quem este delegar formalmente tal atribuição.
- b) de concordância do expropriado em relação ao preço ofertado pelo expropriante, em observância ao princípio da justa indenização.
- c) da existência de imóveis vagos, considerando que há expressa vedação legal para expropriação de imóveis ou terrenos ocupados por pessoas.
- d) de prévia declaração de utilidade pública, podendo a expropriação ser proposta judicialmente, hipótese em que não é imprescindível a concordância do expropriado em relação ao preço ofertado.
- e) da comprovação da inexistência de outros imóveis que possam ser aproveitados pela Administração pública para a mesma finalidade, ainda que não preencham todos os requisitos técnicos de adequação e necessidade.
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Q413171 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
Editado decreto de declaração de utilidade pública e ajuizada a ação de desapropriação para aquisição de uma faixa de terras destinada a ampliação de uma rodovia, a Administração pública identificou a necessidade de utilizar um perímetro com largura maior de uma mesma matrícula em determinado trecho, para execução de uma alça de acesso. Considerando que o decreto de declaração de utilidade pública já abrange a área cuja desapropriação passou a ser necessária, bem como que já havia sido ajuizada ação de desapropriação para aquisição da parte inicialmente identificada da mesma matrícula, pendente citação dos réus,
- a) deverá ser requerida desistência da ação e ajuizada nova medida, dessa vez com o perímetro corretamente descrito e identificado, acompanhado da respectiva oferta de justa indenização.
- b) caberá aditamento da petição inicial para ampliação do objeto da desapropriação, acompanhado de depósito da oferta complementar para a nova área, observada a fase processual.
- c) deverá ser editado novo ato para incluir o perímetro integralmente necessário para a área, considerado que o decreto original exauriu seus efeitos integralmente.
- d) poderá ser incluída a área necessária para alargamento no trecho identificado sem a necessidade de aditar o decreto ou a inicial, mediante solicitação para inclusão na avaliação pericial.
- e) será necessária revogação do decreto original e desistência da ação de desapropriação, sendo necessário aguardar o prazo de dois anos para a publicação de novo ato e consequente ajuizamento de nova demanda judicial.
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Q413150 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
Um Município declarou de interesse social um terreno urbano para fins de implantação de um conjunto habitacional de baixa renda. Após, deu início aos estudos e levantamentos técnicos e documentais necessários para o ajuizamento da ação de desapropriação, o que ocorreu 3 anos depois da edição do decreto. Quando do ajuizamento da desapropriação,
- a) caberá ao expropriado impugnar apenas o preço expropriado, não lhe sendo permitido deduzir outros questionamentos de ordem formal ou material.
- b) o expropriado poderá alegar a desnecessidade da aquisição, indicando outro terreno mais adequado à edificação, o que autorizaria a suspensão da ação.
- c) o decreto de declaração de interesse social terá caducado, pois tem validade de três anos, não sendo possível republicá- lo, sendo obrigatório identificar outro imóvel.
- d) o expropriado poderá impugnar o decreto de declaração de interesse social, porque já decorrido o prazo decadencial de 2 anos desde a sua edição para o ajuizamento da ação de desapropriação.
- e) não será mais possível ao expropriante alegar urgência e requerer a imissão provisória na posse, considerando o decurso de prazo superior a 1 ano desde a edição do decreto de declaração de interesse social.
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Q413127 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FUNDATEC • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC • Técnico Administrativo • 2018
O Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favor de um serviço público, ônus real sobre um bem imóvel pertencente ao cidadão, com base em uma lei. Estamos diante do caso de:
- a) Ocupação temporária.
- b) Desapropriação.
- c) Requisição administrativa.
- d) Limitação administrativa.
- e) Servidão administrativa.
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Q413106 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • Ministério Público Estadual PB • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding, sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,
- a) por se tratar de bens de natureza privada, não há empecilho jurídico à pretendida desapropriação, desde que observado o devido processo legal.
- b) tal desapropriação é possível, desde que precedida por autorização concedida por Decreto do Presidente da República.
- c) a desapropriação é juridicamente impossível, pois uma pessoa jurídica não pode ser objeto de desapropriação, dada sua natureza de sujeito de direito.
- d) em vista dos serviços prestados pela referida empresa, tal desapropriação está condicionada à autorização do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
- e) somente a União, titular do serviço público em questão, teria competência para editar o decreto de utilidade pública necessário à desapropriação.
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Q413058 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.
- a) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
- b) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
- c) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
- d) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público
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