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Intervenção do estado na propriedade

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Q854928 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Advogado • 2020
A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.
- b) Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.
- c) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.
- d) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.
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Q853444 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo • 2020
Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:
- a) A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.
- b) Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
- c) O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
- d) Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.
- e) O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.
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103

Q836159 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Dois bens foram desapropriados no Rio de Janeiro: um deles foi doado a um particular, não tendo sido empregado na finalidade pública que fundamentou a desapropriação; ao outro foi dada destinação pública diversa da especificada inicialmente. Assertiva: Nessa situação, deverá ocorrer a retrocessão dos dois bens desapropriados anteriormente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q710388 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • FCC • METRÔ SP • Analista de Desenvolvimento • 2019
Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o traçado planejado passaria sobre terrenos privados ainda não construídos, atualmente explorados para plantio de hortaliças pelos respectivos proprietários, incentivados por programa municipal de horta urbana, que lhes concede isenção do IPTU. Sabe-se que a operação da linha elevada não impedirá a continuidade dessa exploração pelos proprietários, ressalvada a ocupação temporária de parcela dos terrenos, durante a execução das obras. O instituto adequado para promover a intervenção na propriedade, no caso em tela, é
- a)
  o tombamento.
- b)
  a desapropriação.
- c)
  a requisição administrativa.
- d)
  a servidão administrativa.
- e) o arrendamento compulsório.
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Q710092 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • FAFIPA • Fundação Cultural Foz do Iguaçu • Contador Júnior • 2019
Com relação à intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA
- a) O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício ao interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.
- b) Mediante declaração de utilidade pública, apenas os bens privados poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
- c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independente de dano.
- d) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
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106

Q710075 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • Prefeitura de Rondonópolis MT • Prefeitura de Rondonópolis MT • Procurador Jurídico • 2019
Sobre a ação de desapropriação por utilidade pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São devidos honorários advocatícios em percentual fixado pelo juiz sobre a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
( ) Ficam sub-rogados no valor da indenização quaisquer ônus incidentes sobre o bem expropriado, tais como hipoteca, penhora ou usufruto.
( ) Não cabe desistência da ação desapropriatória após o depósito judicial do preço e o deferimento da imissão provisória do expropriante na posse.
( ) Os débitos fiscais serão deduzidos dos valores depositados para pagamento da indenização, ainda que não inscritos em dívida ativa.
Assinale a sequência correta.
- a)
  F, F, V, V
- b)
  V, F, F, V
- c)
  F, V, V, F
- d) V, V, F, F
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107

Q707522 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • FUNDATEC • IMESF • Assessor Jurídico • 2019
Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativas:
- a)
  Decorrem de atos administrativos de caráter específico, dirigidos a indivíduos determinados.
- b) Tem caráter transitório.
- c) Representa forma de desapropriação por interesse social.
- d)
  Não geram direito à indenização.
- e) Implica a perda da propriedade.
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108

Q707332 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • FAFIPA • Fundação Cultural Foz do Iguaçu • Contador Júnior • 2019
A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
- a) Limitação administrativa.
- b) Servidão predial.
- c) Servidão administrativa.
- d) Ocupação temporária.
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109

Q705472 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • Crescer Consultoria • Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI • Advogado • 2019
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Analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, podendo, entretanto, os serviços públicos serem suspensos após o inadimplemento por mais de noventa dias.
II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
III. A desapropriação indireta é proibida no direito brasileiro, não se prestando a aquisição da propriedade pelo Estado – ente público.
- a) Apenas I e II estão corretas
- b) Apenas I e III estão corretas
- c) Apenas o item II está correto
- d) Apenas os itens II e III estão corretos.
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110

Q704896 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • COPS UEL • Prefeitura de Londrina PR • Procurador do Município • 2019
Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.
- a) Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.
- b) Consiste na retroatividade dos atos administrativos.
- c)
  Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriaçãopor zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.
- d)
  Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidadeproposta.
- e)
  Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência dodepósito do valor do bem.
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111

Q704087 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador • 2019
A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.
- a) As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
- b)
  As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
- c) De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
- d) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
- e) O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.
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112

Q703731 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador • 2019
Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
- a) a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
- b) após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
- c) para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
- d) de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
- e) Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.
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Q703352 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.

Estão certos apenas os itens
- a)
  I e II.
- b)
  I e III.
- c)
  II e IV.
- d)
  I, III e IV.
- e) II, III e IV.
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Q702712 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019
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No tocante à ação de desapropriação por utilidade pública, analise os seguintes itens.
I. Conforme entendimento do STJ, o possuidor de terras faz jus à indenização decorrente da perda do direito possessório em consequência da desapropriação.
II. Nos termos da lei, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse.
III. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
IV. Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a citação do respectivo cônjuge.

Nesse contexto, pode-se afirmar:
- a) Todos os itens são corretos.
- b) Todos os itens são incorretos.
- c) São corretos os itens II e IV, apenas.
- d) São corretos os itens I e III, apenas.
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Q702643 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019
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Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.

I. Servidão administrativa consiste na autorização do Poder Público para usar o imóvel de propriedade particular, desde que mediante lei previamente editada.
II. A obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de construir além de determinado número de pavimentos são exemplos de limitações administrativas.
III. Pela requisição, o Poder Público fica autorizado a utilizar de maneira permanente bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.
IV. Caso a administração dê destinação diferente daquela para a qual o imóvel foi desapropriado, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa, salvo no caso de tredestinação lícita.
Estão corretas as afirmativas
- a) II e IV, apenas.
- b) I e III, apenas
- c) II, III, IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
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Q702618 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • Gestão de Concursos • CAU MG • Advogado • 2019
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Denomina-se coeficiente de aproveitamento básico a relação entre a área edificável e a do terreno, para evitar
edificações muito altas, trazendo superpopulação da área com consequente desgaste e insuficiência dos bens e
serviços públicos para a região.

O coeficiente de aproveitamento básico é um exemplo de
- a)
  servidão de uso.
- b) limitação administrativa.
- c) requisição urbanística.
- d) intervenção supressiva.
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Q702077 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
Desde pelo menos o advento da República, mas mesmo antes disso, “foram sendo estabelecidas as condições para que o Brasil se tornasse um dos países do mundo com os maiores índices de concentração privada da posse da terra. Esse fato foi documentado pelo último Censo Agropecuário (IBGE, 2006), quando se constatou que a desigualdade na distribuição da terra revela, a um só tempo, processos pretéritos e contemporâneos do modo como os recursos naturais são apropriados no Brasil” (MATTEI, 2016). Levando em consideração o enunciado, bem como a regulamentação do processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social, assinale a alternativa correta.
- a) A desapropriação de imóvel rural por interesse social e para fins de reforma agrária é de competência da União, Estados e Distrito Federal, e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
- b) Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, poderão ser objeto de ação reivindicatória.
- c) Na ação de desapropriação, efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do sujeito expropriante mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente.
- d) As demandas de desapropriação de imóvel rural por interesse social serão averbadas no registro do imóvel expropriado pelo oficial competente, após a certificação do trânsito em julgado da ação no processo.
- e) A partir da juntada do comprovante de pagamento de preparo e emolumentos nos autos, as ações concernentes à desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando.
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Q700746 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • COPS UEL • Prefeitura de Londrina PR • Procurador do Município • 2019
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular,
assinale a alternativa correta.
- a)
  O Município poderá, em favor do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, semnecessariamente efetuar o depósito do valor da indenização.
- b)
  O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade doato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.
- c)
  O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamentocom título da dívida pública federal.
- d)
  O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamentocom título da dívida pública municipal.
- e)
  O Município poderá, em qualquer situação, realizar a desapropriação de imóveis urbanos, inclusivesem prévia e justa indenização.
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Q700672 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • CETREDE • Prefeitura de Pacujá CE • Fiscal de Tributos • 2019
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Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F)
para as FALSAS.

( ) Caso ocorra desapropriação indireta em virtude da desobediência aos requisitos legais, o particular poderá
reivindicar o bem expropriado.
( ) Bens públicos podem ser objeto de desapropriação.
( ) A servidão administrativa não pode ser instituída por meio de acordo extrajudicial entre a administração
pública e o proprietário, regra essa que visa evitar abusos por parte da administração, exigindo-se o ajuizamento
de ação judicial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
- a)
  V – V – V.
- b) V – F – V.
- c) F – V – F.
- d) F – F – F.
- e) F – F – V.
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Q698427 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • FGV • MPE RJ • Analista do Ministério Público Processual • 2019
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O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:
- a) requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
- b) ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
- c) desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
- d) servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
- e) ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.
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