Questões de Concursos Intervenção do Estado no Domínio Econômico

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1Q964372 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Embora a Constituição Federal estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, sejam bens da União Federal, fica garantida, ao concessionário da lavra, a propriedade do produto de sua exploração.
✂️ b) Mesmo que os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União, a participação ou a compensação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural compõem as receitas originárias destes últimos entes federativos.
✂️ c) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
✂️ d) Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são um bem público nacional. Elas são inalienáveis e indisponíveis. Entretanto, os índios têm a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
✂️ e) A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional e, por conseguinte, não é passível de ocupação ou utilização por particulares.

2Q968015 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente noque se refere à prestação de serviços públicos, assinale a opçãocorreta.

✂️ a) A exploração direta das atividades econômicas cabepreferencialmente ao setor privado e excepcionalmente aoEstado, daí a razão pela qual é inadmissível, inclusive emprestígio ao princípio constitucional da livre concorrência,que o desempenho dessas atividades dependa de préviasautorizações do poder público.
✂️ b) O serviço postal é exemplo de atividade econômica em sentidoestrito prestada pelo Estado em regime de monopólio legal,conforme consolidado pela jurisprudência do STF.
✂️ c) A partir dos anos 90 do século passado, mediante os processosde desestatização e com a introdução no Brasil do conceitode serviço público competitivo ou serviço público econômico,passou-se a admitir a aplicação do princípio da livreconcorrência também às empresas públicas prestadoras deserviço público.
✂️ d) O conceito de atividade econômica, em sentido estrito, opõe-seao de serviço público, notadamente no que toca à titularidade:a atividade econômica cabe preferencialmente ao setorprivado; os serviços públicos, por sua vez, são da competênciadireta ou indireta do Estado por meio de concessão oupermissão. Essa diferenciação quanto à titularidade, contudo,não determina uma diversificação quanto ao regime jurídico,pois ambos os conceitos referem-se à atividade econômica emsentido amplo.
✂️ e) Pode o Estado ser o titular exclusivo de um serviço públicosem ter o dever de prestá-lo diretamente ou por meiode criatura sua, pois são admitidos legalmente os regimes de concessão ou permissão com a transferência do exercícioda atividade por entidades privadas, tendo o Estado, nessescasos, o dever de fiscalizar a qualidade do serviço prestado.

3Q968019 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios geraisda atividade econômica e às entidades estatais prestadoras deserviços públicos.

✂️ a) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio dasempresas privadas, razão por que não se aplicam a elasas disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista queexecutem atividades em regime de concorrência estão sujeitasao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não asimpede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamentopor precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais,conforme previsão constitucional.
✂️ c) É nula a contratação para a investidura em cargo ou empregopúblico nas empresas públicas ou nas sociedades de economiamista que exerçam atividades econômicas sem préviaaprovação em concurso público, razão pela qual ela não geraefeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldode salários dos dias efetivamente trabalhados, sob penade enriquecimento sem causa.
✂️ d) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico própriodas empresas privadas, o que justifica estarem todas elasdispensadas do dever de realizar licitações, bem como dodever da observância dos princípios próprios da administraçãopública.
✂️ e) Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido àsempresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,o princípio da igualdade e o da supremacia do interessepúblico, devem preponderar estes dois últimos, sendoinadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladaspor empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.

5Q922924 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a)
A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese.
✂️ b)
A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção do Estado.
✂️ c)
A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relação aos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.
✂️ d)
A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

7Q974594 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
✂️ b) Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ d) Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
✂️ e) São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.

10Q224041 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

✂️ a) a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômic.
✂️ b) a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
✂️ c) a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
✂️ d) a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
✂️ e) o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.

11Q232036 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I e II
✂️ e) II e III

12Q108915 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

✂️ a) não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.
✂️ b) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
✂️ c) não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.
✂️ d) não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.
✂️ e) sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

13Q173725 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.
✂️ b) O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.
✂️ c) O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ d) A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.
✂️ e) O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.

14Q165193 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por estarem submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios constitucionais da administração pública.
✂️ b) Somente nos casos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.
✂️ c) Somente no âmbito da tributação os entes federativos poderão conceder tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas com base nas leis brasileiras e com sede e administração no País.
✂️ d) No que toca a sua atuação indireta na atividade econômica, as políticas e as decisões normativas do Estado no exercício de sua função de planejamento são vinculantes para o setor público, mas não para o setor privado.
✂️ e) A refinação do petróleo nacional bem como a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo somente poderão ser contratadas com empresas estatais.

15Q227474 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador, TCE SP, FCC

Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
✂️ b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ c) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
✂️ d) a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.
✂️ e) incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.

16Q188597 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir.

I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.

II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.

III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I e II
✂️ e) I e III

17Q237539 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Qual das alternativas abaixo prevê atividade econômica não monopolizada pela União?

✂️ a) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
✂️ b) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
✂️ c) A importação e exportação dos produtos e derivados básicos de petróleo e gás natural.
✂️ d) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
✂️ e) O transporte, por meio de conduto ou a granel, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

19Q163247 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Auditor, TCE RO, FCC

A União, ao atuar no domínio econômico,

✂️ a) tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
✂️ b) não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
✂️ c) realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.
✂️ d) explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.
✂️ e) pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

20Q100614 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Analista Administrativo, ANA, ESAF

Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Servidão Administrativa
2. Requisição Administrativa
3. Tombamento
4. Desapropriação

( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.

( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização.

( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.

( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.

✂️ a) 2, 4, 1, 3
✂️ b) 3, 4, 2, 1
✂️ c) 4, 3, 1, 2
✂️ d) 1, 3, 4, 2
✂️ e) 3, 2, 1, 4