Questões de Concursos - Intervenção do Estado no Domínio Econômico

1Q224041 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

✂️ a) a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômic.
✂️ b) a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
✂️ c) a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
✂️ d) a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
✂️ e) o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.

3Q100614 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Analista Administrativo, ANA, ESAF

Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Servidão Administrativa
2. Requisição Administrativa
3. Tombamento
4. Desapropriação

( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.

( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização.

( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.

( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.

✂️ a) 2, 4, 1, 3
✂️ b) 3, 4, 2, 1
✂️ c) 4, 3, 1, 2
✂️ d) 1, 3, 4, 2
✂️ e) 3, 2, 1, 4

4Q227474 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador, TCE SP, FCC

Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
✂️ b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ c) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
✂️ d) a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.
✂️ e) incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.

6Q163247 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Auditor, TCE RO, FCC

A União, ao atuar no domínio econômico,

✂️ a) tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
✂️ b) não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
✂️ c) realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.
✂️ d) explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.
✂️ e) pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

7Q173725 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.
✂️ b) O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.
✂️ c) O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ d) A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.
✂️ e) O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.

8Q108915 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

✂️ a) não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.
✂️ b) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
✂️ c) não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.
✂️ d) não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.
✂️ e) sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

9Q207992 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

A Lei no 8.884/94 determina que atos que possam limitar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços (atos de concentração) devem ser submetidos à aprovação do CADE. Acerca dos procedimentos de submissão dos atos de concentração à aprovação do Plenário do CADE, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Devem ser submetidos à aprovação do CADE os atos que acarretem qualquer forma de concentração econômica que implique participação de empresa em 20% ou mais de determinado mercado relevante.
II - Se o ato de concentração não houver sido celebrado sob condição suspensiva, o Plenário do CADE, ao concluir pela sua não-aprovação, aplicará multa às partes contratantes.
III - Os atos de concentração devem ser apresentados ao CADE previamente ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua celebração.
IV - A eficácia dos atos de concentração está sujeita a sua aprovação pelo Plenário do CADE.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

10Q165193 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por estarem submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios constitucionais da administração pública.
✂️ b) Somente nos casos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.
✂️ c) Somente no âmbito da tributação os entes federativos poderão conceder tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas com base nas leis brasileiras e com sede e administração no País.
✂️ d) No que toca a sua atuação indireta na atividade econômica, as políticas e as decisões normativas do Estado no exercício de sua função de planejamento são vinculantes para o setor público, mas não para o setor privado.
✂️ e) A refinação do petróleo nacional bem como a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo somente poderão ser contratadas com empresas estatais.

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