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Q996262 • Direito Tributário • Introdução e Características • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresentou na “Seção I – Dos Princípios Gerais” alguns dispositivos que versam sobre a competência legislativa para a instituição de determinados tributos. Assinale a alternativa correta.
- a) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes exclusivamente de guerra externa ou sua iminência
- b) Compete aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
- c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, observado o disposto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo
- d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
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Q992837 • Direito Tributário • Introdução e Características • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
“Por competência tributária plena se deve entender o poder de instituir e exonerar tributos, observadas as regras dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN, que condicionam tal exercício. Como se lê no texto do artigo 6º, a competência tributária das pessoas políticas que convivem na Federação é atribuição constitucional, dimana da Lei Maior, sede do poder de tributar”.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional acerca da distribuição da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais;
- b) a competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal;
- c) a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 da Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
- d) o não-exercício da competência tributária não autoriza pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído;
- e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
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3

Q989710 • Direito Tributário • Introdução e Características • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
Julgue as assertivas abaixo acerca da distribuição das competências tributárias realizada pela Constituição Federal. Após, assinale a alternativa que traz a sequência correta:

( ) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União.
( ) A competência para instituição de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é comum a todos os entes federativos.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, não podendo estabelecer alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
( ) Quando houver território federal, competirão à União os impostos estaduais e, se este não for dividido em Municípios, competirá também à União os impostos municipais.
- a) V, V, V e V;
- b) V, V, F e V;
- c) F, V, V e F;
- d) F, F, V e V;
- e) V, V, F e F.
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Q974405 • Direito Tributário • Introdução e Características • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.
- a) A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.
- b) Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.
- c) Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.
- d) No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.
- e) Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.
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5

Q968918 • Direito Tributário • Introdução e Características • IBFC • TJPE • Função Judiciária
Sobre o tema “competência para legislar em matéria tributária”, analise os itens a seguir:
I. É concorrente a competência para legislar sobre matéria tributária, cabendo à União, Estados e Municípios instituírem modalidades diversas de tributos, nos limites que lhe são conferidos pela Constituição Federal.
II. A competência tributária detém característica de indelegabilidade, ou seja, não pode um ente político delegar sua atribuição a outro, mesmo que em virtude de lei, sendo que a repartição de receitas não gera a perda da competência tributária.
III. A União detém a competência para criar impostos diferentes daqueles previstos na Constituição, desde que o faça por meio da aprovação de lei complementar e este não seja cumulativo, bem como o fato gerador e a base de cálculo sejam próprios e distintos daqueles previamente discriminados na Carta Republicana.
IV. A União é o único ente que possui competência extraordinária em matéria tributária, podendo criar impostos em caso de guerra externa ou na sua iminência.
Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas I é correto
- b) I e III são incorretos
- c) Apenas II e IV são incorretos
- d) I, II e IV são incorretos
- e) I, II, III e IV são corretos
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6

Q961378 • Direito Tributário • Introdução e Características • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Área Judiciária
A competência tributária plena diz respeito à criação de tributos, edição de normas tributárias, administração e julgamento de tributos. Com relação à competência tributária assinale a única alternativa que contempla duas assertivas corretas em que a segunda completa o sentido da primeira.
- a) A competência tributária é indelegável. Assim sendo, a execução das leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- b) Os municípios têm competência tributária sujeita à lei complementar no que concerne às normas gerais de direito tributário. No que diz respeito ao interesse local, contudo, têm competência concorrente plena.
- c) A competência tributária dos Estados é limitada. Isto ocorre porque se submete aos limites da lei complementar federal e fica jungida ao poder federal quando a questão a julgar exceder o âmbito puramente regional.
- d) A competência tributária é parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político, para criar tributos. Desta forma, como os territórios são entes políticos, têm competência tributária para instituir impostos municipais.
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7

Q920446 • Direito Tributário • Introdução e Características • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Administração Geral • 2025
Acerca da competência tributária, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, quando se torna indelegável.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
( ) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
( ) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- a) F – F – V – F.
- b) F – V – F – V.
- c) V – F – V – F.
- d) F – V – V – F.
- e) V – F – V – V.
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8

Q866049 • Direito Tributário • Introdução e Características • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
- b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
- c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
- d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
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