Questões de Isenção com Gabarito (Comentado)

2Q983035 | Direito Tributário, Isenção, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:

✂️ a) A isenção condicionada ao cumprimento de requisitos pode ser invocada independentemente de comprovação, bastando a presunção de que o contribuinte se enquadra na hipótese legal.
✂️ b) Isenções fiscais podem ser concedidas por decreto, desde que haja autorização genérica na legislação anterior, ainda que esta não preveja critérios objetivos.
✂️ c) A isenção extingue o crédito tributário antes mesmo de seu lançamento, equiparando-se juridicamente à imunidade, inclusive quanto à sua natureza constitucional.
✂️ d) A concessão de isenção tributária depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, salvo no caso de impostos de competência da União, nos quais é admitida previsão em leis que versem sobre assuntos correlatos.

3Q961665 | Direito Tributário, Isenção, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

A Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 exerce Jurisdição, é um relevante polo de desenvolvimento regional, sobretudo em razão dos incentivos fiscais conferidos àqueles que ali instalam seus empreendimentos.

Acerca dessa zona especial e sua relação com a tributação, é correto afirmar que:

✂️ a) o benefício fiscal do Reintegra não alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, por não se tratar de reexportação para o estrangeiro;
✂️ b) o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem, adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, fica condicionado à posterior exportação para o estrangeiro dos bens beneficiados pelo creditamento;
✂️ c) quando do advento da Constituição Federal de 1988, os bens de informática, inclusive os produzidos na Zona Franca de Manaus, não foram abrangidos pelos benefícios fiscais desta zona especial;
✂️ d) a determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos da legislação pré-constitucional, exige a incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para essa área de livre comércio;
✂️ e) a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) exerce atividade afeta ao Estado e pode, em razão de sua fiscalização, cobrar taxas, cuja instituição, por expressa exceção constitucional prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pode ser feita por meio de Portaria da Suframa.

5Q860542 | Direito Tributário, Isenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

✂️ a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
✂️ b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
✂️ c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
✂️ d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

6Q865918 | Direito Tributário, Isenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

✂️ a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
✂️ b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
✂️ c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
✂️ d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

9Q168635 | Direito Tributário, Isenção, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

✂️ a) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
✂️ b) O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte
✂️ c) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
✂️ d) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional
✂️ e) Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

10Q165375 | Direito Tributário, Isenção, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:

✂️ a) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pela União, não podendo os estados instituí-la.
✂️ b) Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo.
✂️ c) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos estados, não podendo os municípios instituí-la.
✂️ d) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos municípios, não podendo a União e os estados instituí-la
✂️ e) Com base na isonomia tributária, uma vez instituída qualquer isenção, ela deverá alcançar todo o território do ente público tributante.

12Q180077 | Direito Tributário, Isenção, Defensor Público, DPE SP, FCC

A isenção tributária

✂️ a) no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP
✂️ b) é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.
✂️ c) pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
✂️ d) pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.
✂️ e) pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.

13Q105390 | Direito Tributário, Isenção, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.
✂️ b) Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.
✂️ c) Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário
✂️ d) O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.
✂️ e) Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.

15Q164557 | Direito Tributário, Isenção, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Mesmo as pessoas imunes ou isentas estão sujeitas à fiscalização tributária.

II. A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, enquanto os Estados e Municípios não podem instituir isenções de tributos federais.

III. A extinção do crédito tributário por meio de compensação é um direito do sujeito passivo que decorre diretamente do Código Tributário Nacional.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

16Q963844 | Direito Tributário, Isenção, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

✂️ a) isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.
✂️ b) isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.
✂️ c) anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.
✂️ d) isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
✂️ e) anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.

Questões de Concursos Isenção

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1Q954184 | Direito Tributário, Isenção, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

2Q983035 | Direito Tributário, Isenção, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

3Q961665 | Direito Tributário, Isenção, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

4Q958909 | Direito Tributário, Isenção, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

5Q860542 | Direito Tributário, Isenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

6Q865918 | Direito Tributário, Isenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

7Q107337 | Direito Tributário, Isenção, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

8Q164233 | Direito Tributário, Isenção, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

9Q168635 | Direito Tributário, Isenção, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

10Q165375 | Direito Tributário, Isenção, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

11Q974610 | Direito Tributário, Isenção, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

12Q180077 | Direito Tributário, Isenção, Defensor Público, DPE SP, FCC

13Q105390 | Direito Tributário, Isenção, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

14Q188536 | Direito Tributário, Isenção, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

15Q164557 | Direito Tributário, Isenção, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

16Q963844 | Direito Tributário, Isenção, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

17Q224561 | Direito Tributário, Isenção, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

18Q164974 | Direito Tributário, Isenção, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

19Q110254 | Direito Tributário, Isenção, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

20Q163827 | Direito Tributário, Isenção, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, TCE SP, FCC