Questões de Isenção com Gabarito (Comentado)

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Q107337 • Direito Tributário • Isenção • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que

a) todas são causas de exclusão do crédito tributário.
b) somente a imunidade e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.
c) somente a isenção e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.
d) somente a imunidade define a incompetência tributária.
e) todas impedem o surgimento da obrigação tributária diante da incompetência nas hipóteses por elas previstas.

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Q224561 • Direito Tributário • Isenção • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

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Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.

a) Certo
b) Errado

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Q168635 • Direito Tributário • Isenção • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

a) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
b) O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte
c) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
d) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional
e) Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

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Q105390 • Direito Tributário • Isenção • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito

Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.
b) Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.
c) Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário
d) O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.
e) Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.

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Q165375 • Direito Tributário • Isenção • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual

Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:

a) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pela União, não podendo os estados instituí-la.
b) Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo.
c) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos estados, não podendo os municípios instituí-la.
d) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos municípios, não podendo a União e os estados instituí-la
e) Com base na isonomia tributária, uma vez instituída qualquer isenção, ela deverá alcançar todo o território do ente público tributante.

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Q164557 • Direito Tributário • Isenção • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Mesmo as pessoas imunes ou isentas estão sujeitas à fiscalização tributária.

II. A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, enquanto os Estados e Municípios não podem instituir isenções de tributos federais.

III. A extinção do crédito tributário por meio de compensação é um direito do sujeito passivo que decorre diretamente do Código Tributário Nacional.

a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente a afirmativa II está correta.
c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

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Q164974 • Direito Tributário • Isenção • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Diversos fatos podem resultar na desoneração tributária. Assinale, entre as que se seguem, a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não-exercício da competência a que tem direito o poder tributante.

a) Imunidade.
b) Não-incidência.
c) Isenção.
d) Alíquota zero.
e) Remissão.

8

Q164233 • Direito Tributário • Isenção • FUNCAB • SEFAZ BA • Auditor Fiscal

Constitui modalidade de exclusão do crédito tributário:

a) transação
b) decadência.
c) remissão.
d) tutela antecipada.
e) isenção.

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Q180077 • Direito Tributário • Isenção • FCC • DPE SP • Defensor Público

A isenção tributária

a) no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP
b) é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.
c) pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
d) pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.
e) pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.

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Q163827 • Direito Tributário • Isenção • FCC • TCE SP • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:

a) isenção.
b) moratória.
c) transação.
d) remissão.
e) dação em pagamento em bens imóveis.

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Q188536 • Direito Tributário • Isenção • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.

a) Certo
b) Errado

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Q110254 • Direito Tributário • Isenção • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito

NÃO é forma de renúncia de receita

a) o parcelamento.
b) a anistia.
c) a isenção.
d) a remissão.
e) a redução de alíquota.

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Q860542 • Direito Tributário • Isenção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

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Q958909 • Direito Tributário • Isenção • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018

Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.

Nessa situação hipotética,

Pedro praticou o crime de sonegação de contribuição previdenciária.

a) Certo
b) Errado

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Q954184 • Direito Tributário • Isenção • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025

Assinale a opção que apresenta modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

a) consignação em pagamento
b) isenção e anistia
c) remissão e decadência
d) depósito do seu montante integral
e) pagamento antecipado

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Q963844 • Direito Tributário • Isenção • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa

Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

a) isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.
b) isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.
c) anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.
d) isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
e) anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.

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Q865918 • Direito Tributário • Isenção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

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Q983035 • Direito Tributário • Isenção • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Fiscal de Tributos • 2025

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:

a) A isenção condicionada ao cumprimento de requisitos pode ser invocada independentemente de comprovação, bastando a presunção de que o contribuinte se enquadra na hipótese legal.
b) Isenções fiscais podem ser concedidas por decreto, desde que haja autorização genérica na legislação anterior, ainda que esta não preveja critérios objetivos.
c) A isenção extingue o crédito tributário antes mesmo de seu lançamento, equiparando-se juridicamente à imunidade, inclusive quanto à sua natureza constitucional.
d) A concessão de isenção tributária depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, salvo no caso de impostos de competência da União, nos quais é admitida previsão em leis que versem sobre assuntos correlatos.

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Q974610 • Direito Tributário • Isenção • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento

A exclusão do crédito tributário

a) é causada pela compensação, pela transação e pela remissão.
b) acontece como consequência da moratória e da anistia.
c) dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
d) ocorre com a isenção e com a anistia.
e) ocorre devido ao pagamento do tributo e à anistia.

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Q961665 • Direito Tributário • Isenção • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023

A Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 exerce Jurisdição, é um relevante polo de desenvolvimento regional, sobretudo em razão dos incentivos fiscais conferidos àqueles que ali instalam seus empreendimentos.

Acerca dessa zona especial e sua relação com a tributação, é correto afirmar que:

a) o benefício fiscal do Reintegra não alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, por não se tratar de reexportação para o estrangeiro;
b) o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem, adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, fica condicionado à posterior exportação para o estrangeiro dos bens beneficiados pelo creditamento;
c) quando do advento da Constituição Federal de 1988, os bens de informática, inclusive os produzidos na Zona Franca de Manaus, não foram abrangidos pelos benefícios fiscais desta zona especial;
d) a determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos da legislação pré-constitucional, exige a incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para essa área de livre comércio;
e) a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) exerce atividade afeta ao Estado e pode, em razão de sua fiscalização, cobrar taxas, cuja instituição, por expressa exceção constitucional prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pode ser feita por meio de Portaria da Suframa.

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