Questões de Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário com Gabarito (Comentado)

1Q706949 | Direito Tributário, Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no subitem 16.01 do item 16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal n° 116/2003 (16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário). Com base no Código Tributário Nacional, os contribuintes beneficiados com a referida isenção estão

✂️ a) autorizados a deixar de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos.
✂️ b) impedidos de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, porque o acessório segue o principal.
✂️ c) autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir documentos fiscais.
✂️ d) autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir e escriturar documentos fiscais.
✂️ e) obrigados a emitir os documentos fiscais previstos na legislação e relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos com a concessão da isenção.

Questões de Concursos Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário

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1Q706949 | Direito Tributário, Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

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