Início Questões de Concursos Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário Resolva questões de Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q706949 | Direito Tributário, Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no subitem 16.01 do item 16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal n° 116/2003 (16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário). Com base no Código Tributário Nacional, os contribuintes beneficiados com a referida isenção estão ✂️ a) autorizados a deixar de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos. ✂️ b) impedidos de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, porque o acessório segue o principal. ✂️ c) autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir documentos fiscais. ✂️ d) autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir e escriturar documentos fiscais. ✂️ e) obrigados a emitir os documentos fiscais previstos na legislação e relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos com a concessão da isenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q667874 | Direito Tributário, Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar: ✂️ a) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário. ✂️ b) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar. ✂️ c) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União. ✂️ d) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias. ✂️ e) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q706949 | Direito Tributário, Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no subitem 16.01 do item 16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal n° 116/2003 (16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário). Com base no Código Tributário Nacional, os contribuintes beneficiados com a referida isenção estão ✂️ a) autorizados a deixar de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos. ✂️ b) impedidos de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, porque o acessório segue o principal. ✂️ c) autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir documentos fiscais. ✂️ d) autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir e escriturar documentos fiscais. ✂️ e) obrigados a emitir os documentos fiscais previstos na legislação e relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos com a concessão da isenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q667874 | Direito Tributário, Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar: ✂️ a) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário. ✂️ b) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar. ✂️ c) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União. ✂️ d) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias. ✂️ e) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro