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Juizado Especial Cível

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1

Q1086981 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta
- a) por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.
- b) por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
- c) para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.
- d) de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.
- e) pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.
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2

Q991731 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:
- a) a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.
- b) o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.
- c) as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.
- d) são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.
- e) a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.
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3

Q991543 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023
Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a alternativa correta.
- a) É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
- b) Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
- c) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.
- d) Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
- e) Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
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4

Q974573 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CEFET BA • TJBA • Atendente de Recepção
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critério de orientação:
- a) Formalidade.
- b) Temporariedade.
- c) Impessoalidade.
- d) Oralidade.
- e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.
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5

Q974090 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
Taís é juíza leiga em um Juizado Especial Cível. Em audiência, o autor pede, justificadamente, a desistência do feito.
O réu, pessoa jurídica de grande porte, se opõe à desistência, porque estima que tem grandes chances de êxito. Frisa, de todo modo, que ainda penderia seu pedido contraposto.
Nesse caso, à luz dos enunciados do Fonaje, Taís, ao elaborar o projeto de sentença, deve:
- a) negar a desistência em face da oposição do réu e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
- b) admitir a desistência e julgar prejudicado o pedido contraposto, tudo a despeito da manifestação do réu;
- c) registrar que a desistência só era possível até a instauração da audiência e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
- d) admitir a desistência e, de todo modo, proceder ao julgamento do pedido contraposto, considerando a manifestação de interesse do réu em audiência;
- e) admitir a desistência e julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de que é inadmissível uma pessoa jurídica figurar como autora de pedido contraposto.
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6

Q974086 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:
- a) a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;
- b) a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;
- c) a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;
- d) a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;
- e) o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.
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7

Q974085 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
Fulgêncio e Margarida ajuizaram demanda no Juizado Especial Cível. Pleiteavam obter a transferência da linha telefônica do primeiro autor e a condenação por danos morais, para cada qual no valor de 25 salários mínimos. A sentença acolheu integralmente os pedidos.
Ocorre que, na execução do julgado, os valores alçaram 100 salários mínimos, observados os juros, a correção monetária e as astreintes, àquela altura no valor de 41 salários mínimos, depois de dois anos de descumprimento da obrigação de fazer imposta em favor de Fulgêncio.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- a) como o valor da causa, desde o início, alçava 50 salários mínimos, o Juizado Especial Cível não era competente para seu processamento e julgamento, sobretudo porque, em hipóteses como a dos autos, de litisconsórcio facultativo, a alçada deve ser aferida pelo total e não individualmente;
- b) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, como foi ultrapassado o teto de 40 salários mínimos, a incompetência absoluta deve ser reconhecida;
- c) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos, contados individualmente;
- d) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; em relação ao cumprimento de sentença, os juros e a correção monetária não influem na aferição da competência, mas, para a execução da multa, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos;
- e) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; igualmente para a execução dos valores, o juizado é competente, ainda que o acréscimo de juros, correção monetária e astreintes, desde que arbitradas com razoabilidade, elevem a dívida para além de 40 salários mínimos.
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8

Q974039 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá
- a) declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente.
- b) suscitar o conflito de competência.
- c) processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
- d) extinguir o processo sem resolução de mérito.
- e) proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.
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9

Q974038 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)
- a) conciliador do juizado especial.
- b) juiz leigo do juizado especial.
- c) juiz togado do juizado especial.
- d) juízo da vara cível.
- e) turma recursal.
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10

Q974037 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada
- a) título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio juizado especial.
- b) título de crédito, passível de execução do juizado especial.
- c) título cambial, não passível de execução no juizado especial.
- d) título administrativo, não passível de execução no próprio juizado especial.
- e) título executivo judicial, passível de execução no próprio juizado especial.
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11

Q974036 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser
- a) ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.
- b) ilíquida quando o autor formular pedido genérico.
- c) ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico especializado para a sua liquidação.
- d) ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.
- e) líquida.
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12

Q974035 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.
- a) Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
- b) O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias após o encerramento da audiência de instrução.
- c) A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo de compromisso.
- d) A não instalação imediata da audiência de instrução e julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral, implica a extinção do processo.
- e) Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve ser homologado pelo juiz togado.
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13

Q974034 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
No curso da audiência no juizado especial, o juiz poderá requerer a inquirição de técnicos de sua confiança para esclarecimentos de fatos. Nessa situação hipotética, é permitido às partes apresentar
- a) parecer técnico.
- b) prova emprestada.
- c) prova pericial.
- d) prova indiciária.
- e) prova testemunhal referida.
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14

Q974033 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes
- a) a prova testemunhal.
- b) o depoimento pessoal.
- c) a prova cibernética.
- d) a prova emprestada.
- e) a prova obtida por meio ilegal.
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15

Q974029 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
A respeito de audiência de instrução e julgamento, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.
- a) A ausência do autor na audiência não prejudica o andamento do processo.
- b) Na ausência do réu será decretada a revelia.
- c) A apresentação de novos documentos por uma das partes na audiência resultará em seu adiamento.
- d) Caso o réu formule pedido a seu favor na contestação, o autor somente poderá responder a esse pedido na própria audiência.
- e) É vedada a apresentação de testemunhas na audiência sem arrolamento prévio.
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16

Q974020 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa situação hipotética, o prazo para interpor recurso será
- a) suspenso, retomando-se todo o prazo para o recurso.
- b) suspenso, por ter sido interposto no último dia.
- c) suspenso, sendo acrescido um dia para o recurso.
- d) interrompido, sendo acrescido um dia para o recurso.
- e) interrompido, retomando-se todo o prazo para o recurso.
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17

Q974019 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Se uma pessoa propuser ação perante o juizado especial cível, e o juiz proferir decisão passível de mandado de segurança, sua eventual propositura será processada e julgada pelo(a)
- a) presidente do tribunal de justiça.
- b) turma recursal.
- c) tribunal de justiça, por distribuição.
- d) próprio juiz da decisão.
- e) corregedoria do tribunal de justiça.
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18

Q974018 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,
- a) após decisão de turma recursal do juizado.
- b) após apelação perante o tribunal de justiça.
- c) conforme o valor da causa.
- d) independentemente de repercussão geral.
- e) se houver precedente que permita esta interposição.
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19

Q974017 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito
- a) devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.
- b) suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.
- c) devolutivo, em todas as ações.
- d) suspensivo, em todas as ações.
- e) devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.
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20

Q974016 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios
- a) nas sentenças de segundo grau.
- b) nos casos de comprovada litigância de má-fé.
- c) nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
- d) nas sentenças de primeiro grau.
- e) na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.
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