Questões de Concursos: Juizado Especial da Fazenda Pública

1 Q704959 | Direito Processual Civil, Juizado Especial da Fazenda Pública, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Em sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei n° 8.397/92, é correto afirmar que

a) o Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
b) quando concedida liminarmente, o requerido será citado para contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, dentro do prazo legal, que se conta da execução da medida cautelar fiscal.
c) não contestado o pedido, serão presumidos aceitos como verdadeiros pelo requerido os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 5 dias.
d) quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa, dentro do prazo de 30 dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
e) o requerimento da medida cautelar, em se tratando de devedor que aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando exigível em virtude de lei, depende da prévia constituição do crédito tributário.

2 Q703569 | Direito Processual Civil, Juizado Especial da Fazenda Pública, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA

Sobre as peculiaridades envolvendo a Fazenda Pública Municipal em juízo, considere as proposições abaixo, relativas aos prazos, citações e intimações, partes e procuradores e execução contra a fazenda pública:

I. O Município tem o benefício de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

II. O Município é obrigado a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

III. A sentença que condenar o réu a pagar à Fazenda Pública valor equivalente a 5.000 (cinco mil) salários mínimos de indenização, também deverá condená-lo a pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

IV. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução em 30 (trinta) dias, caso em que poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) São corretas apenas as proposições I e II.
b) São corretas apenas as proposições II e IV.
c) São corretas apenas as proposições I, II e III.
d) São corretas apenas as proposições I, II e IV.
e) Todas as proposições estão corretas.

3 Q670694 | Direito Processual Civil, Juizado Especial da Fazenda Pública, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições da Lei n° 12.153/2009.

a) Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública.
b) As ações por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
c) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor de 60 salários-mínimos.
d) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
e) Tratando-se de questões de direito material, não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei, ainda que ocorra divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais.