Questões de Concursos Juizado Especial Fazenda Pública

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Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.
✂️ b) Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
✂️ c) O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
✂️ d) A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
✂️ e) Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.

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