Questões de Concursos - Juizado Especial no Cpc 1973

1Q1041702 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que

✂️ a) os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.
✂️ b) as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.
✂️ c) a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.
✂️ d) a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.
✂️ e) não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.

Questões de Concursos Juizado Especial no Cpc 1973

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