Questões de Juizado Especial no Cpc 1973 com Gabarito (Comentado)

1Q1041702 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que

✂️ a) os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.
✂️ b) as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.
✂️ c) a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.
✂️ d) a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.
✂️ e) não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.

4Q1090084 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Apresentada, em audiência, carta de preposição sem reconhecimento de firma, o juiz deve

✂️ a) considerar válida a assinatura, salvo se instaurado incidente de falsidade documental, por iniciativa da parte contrária, com produção da respectiva perícia grafotécnica.
✂️ b) admitir sua validade, desde que verificada a semelhança da assinatura com a dos atos constitutivos da demandada, com base na simplicidade e na informalidade, podendo, caso arguida falsidade, deferir prazo para a apresentação de carta com firma reconhecida.
✂️ c) redesignar a audiência para nova data, quando a demandada deverá comparecer regularmente representada.
✂️ d) decretar a revelia e proferir sentença, pois trata-se de requisito legal para a validade da representação.
✂️ e) dar andamento à audiência, porquanto a relação de preposição pode ser demonstrada por testemunhas.

5Q1090086 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

✂️ a) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.
✂️ b) os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
✂️ c) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.
✂️ d) o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.
✂️ e) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

6Q1086078 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desde que o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 salários mínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado perante o juízo cível a quem couber por distribuição aleatória.
✂️ b) Em relação aos JECs, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento e, para a verificação da competência, considerou que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que o autor poderia experimentar, no caso de procedência do pedido.
✂️ c) É da competência absoluta do JEC o julgamento de causa que não exceda quarenta salários mínimos e cuja prova não dependa de conhecimentos técnicos que exijam perícia.
✂️ d) Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o JEC, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.
✂️ e) De sentença proferida caberá recurso no prazo de 10 dias, sendo o julgamento de competência do próprio juizado, por turma recursal. Havendo sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer das partes poderá aderir a outra parte, assim que intimada para apresentar contra-razões ao recurso principal.

Questões de Concursos Juizado Especial no Cpc 1973

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1Q1041702 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

2Q1041839 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

3Q1039956 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

4Q1090084 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

5Q1090086 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

6Q1086078 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

7Q1090085 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

8Q1090087 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP