Questões de Juizados especiais federais com Gabarito (Comentado)

Q226982 • Direito Processual Civil • Juizados especiais federais • PGR • PGR • Procurador

OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA:

I. Devem observar os prazos diferenciados de que gozam as pessoas juridicas de direito público;

II. Podem julgar disputas sobre direitos indígenas, desde que a causa tenha valor de até 60 salários minimos;

III. Admitem como legitimados ativos as pessoas fisicas e as microempresas e como réus a União, autarquias e empresas públicas federais;

IV. Facultam às partes designar, oralmente ou por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

Quanto às proposições acima:

a) ( ) Apenas uma está correta;
b) ( ) Duas estão corretas;
c) ( ) Todas estão corretas;
d) ( ) Todas estão incorretas.

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