Início Questões de Concursos Julgamento das contas Resolva questões de Julgamento das contas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Julgamento das contas Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q156716 | Controle Externo, Julgamento das contas, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q226968 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q225347 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AL, FCCO parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem ✂️ a) característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo. ✂️ b) característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas. ✂️ c) natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados. ✂️ d) natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública. ✂️ e) natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q220980 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEO julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando ✂️ a) houver observância do devido processo legal. ✂️ b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis. ✂️ c) o MP representar contra decisão de mérito do TC. ✂️ d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente. ✂️ e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCCUm Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá ✂️ a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança. ✂️ b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos. ✂️ c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito. ✂️ d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo. ✂️ e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q163366 | Controle Externo, Julgamento das contas, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADESO que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás TCM/GO considera como transito em julgado? ✂️ a) Quando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário. ✂️ b) Quando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão. ✂️ c) Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário. ✂️ d) Quando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário. ✂️ e) Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q220807 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCCUma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá ✂️ a) embargos infringentes. ✂️ b) pedido de reexame. ✂️ c) reconsideração. ✂️ d) embargos de declaração. ✂️ e) revisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q222099 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCCA equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser ✂️ a) julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas. ✂️ b) consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação. ✂️ c) julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa. ✂️ d) arquivadas por dez anos. ✂️ e) reconstituídas para seu processamento ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q223584 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEA respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta. ✂️ a) O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas. ✂️ b) A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador. ✂️ c) O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente. ✂️ d) A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual. ✂️ e) O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q156716 | Controle Externo, Julgamento das contas, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q226968 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q225347 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AL, FCCO parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem ✂️ a) característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo. ✂️ b) característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas. ✂️ c) natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados. ✂️ d) natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública. ✂️ e) natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q220980 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEO julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando ✂️ a) houver observância do devido processo legal. ✂️ b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis. ✂️ c) o MP representar contra decisão de mérito do TC. ✂️ d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente. ✂️ e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCCUm Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá ✂️ a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança. ✂️ b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos. ✂️ c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito. ✂️ d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo. ✂️ e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q163366 | Controle Externo, Julgamento das contas, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADESO que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás TCM/GO considera como transito em julgado? ✂️ a) Quando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário. ✂️ b) Quando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão. ✂️ c) Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário. ✂️ d) Quando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário. ✂️ e) Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q220807 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCCUma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá ✂️ a) embargos infringentes. ✂️ b) pedido de reexame. ✂️ c) reconsideração. ✂️ d) embargos de declaração. ✂️ e) revisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q222099 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCCA equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser ✂️ a) julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas. ✂️ b) consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação. ✂️ c) julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa. ✂️ d) arquivadas por dez anos. ✂️ e) reconstituídas para seu processamento ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q223584 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEA respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta. ✂️ a) O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas. ✂️ b) A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador. ✂️ c) O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente. ✂️ d) A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual. ✂️ e) O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro