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1Q693688 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.

✂️ a) Tem caráter administrativo.
✂️ b) Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.
✂️ c) A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.
✂️ d) Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.
✂️ e) Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.

2Q703012 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Em relação à jurisdição, é correto afirmar que

✂️ a)
ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.
✂️ b)
à jurisdição voluntária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e pela possibilidade de se julgar por equidade.
✂️ c)
viola o princípio do Juiz natural a instituição de Câmaras de Recesso nos tribunais, por julgarem em períodos nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional.
✂️ d)
só haverá atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei.
✂️ e) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, disponíveis ou não.

3Q671395 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

✂️ a) em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.
✂️ b) a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.
✂️ c) o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.
✂️ d) nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.
✂️ e) em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.

5Q698376 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Tomando como fundamento o contexto dos temas jurisdição e competência, analise a assertivas e assinale a correta:

✂️ a) Os equivalentes jurisdicionais são formas de exposição do sistema multiportas no direito processual civil, meio plenamente reconhecido e estimulado no direito brasileiro
✂️ b) Até a apresentação da contestação a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.
✂️ c) Dar-se a continência quando 2 (duas) ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.
✂️ d) É competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável o foro de domicílio da mulher.

7Q701632 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Estado democrático de direito é caracterizado pela distribuição de suas funções ou poderes e pelo respeito à Constituição Federal. Sobre a função jurisdicional do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A jurisdição é atividade estatal revestida de imperatividade, e é exercida por agente imparcial.
✂️ b) As decisões dos órgãos jurisdicionais têm aptidão para se tornarem indiscutíveis, mas são passíveis de revisão pelas demais funções estatais.
✂️ c) Embora dotada de imperatividade, a jurisdição não é o único meio de solução de conflitos reconhecido pelo Estado, podendo o jurisdicionado optar por outros meios, como, por exemplo, a autocomposição.
✂️ d) Embora as formas de atuação da jurisdição possam ser divididas, como função exercida pelo Poder Judiciário a jurisdição é una.
✂️ e) Pelo princípio da inércia, em regra a jurisdição deverá ser provocada. Depois de instaurada a demanda, o processo se desenvolve por impulso oficial.

8Q689763 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, 2019

Conforme ensinamentos de Fredie Didier, na obra Curso de Direito Processual Civil, no que se refere à Jurisdição, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
Não se pode confundir neutralidade com imparcialidade. O mito da neutralidade funda-se na possibilidade de o juiz ser desprovido de vontade consciente; predominar no processo o interesse das partes e não o interesse geral de administração da justiça; o juiz nada tem a ver com o resultado da instrução.
✂️ b)
A criação de norma individualizada por um terceiro imparcial é uma característica exclusiva da jurisdição.
✂️ c)
Do ponto de vista material, as decisões das agências reguladoras poderíam ser consideradas jurisdicionais; não o são, porém, exatamente pela falta do atributo exclusivo da jurisdição, que é a aptidão para a coisa julgada: essas decisões administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
✂️ d)
Ao lado da função legislativa e da função administrativa, a função jurisdicional compõe o tripé dos poderes estatais. Assim, a função jurisdicional é necessariamente exercida por ele.
✂️ e) Toda decisão pressupõe ao menos duas alternativas que podem ser escolhidas. Mas a decisão não é uma delas, mas algo distinto delas (é algo novo). Ao decidir, repita-se, o tribunal gera algo novo; se não fosse assim, não haveria decisão, mas apenas o reconhecimento de uma anterior decisão, já pronta.

9Q233243 | , Jurisdição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito das regras de competência, é incorreto afirmar:

✂️ a) Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução da união estável, é competente o domicílio do guardião do filho incapaz;
✂️ b) Ainda que não haja conexão entre eles, poderão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias;
✂️ c) A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
✂️ d) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo entre as partes, homologado pelo juiz.

13Q700809 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de cooperação jurisdicional, no âmbito nacional,

✂️ a) exige forma prevista em lei, podendo ser executado como atos concertados entre os juízes cooperantes.
✂️ b) exige forma prevista em lei, podendo ser executado como prestação de informações.
✂️ c) exige forma prevista em lei, podendo ser executado como reunião de processos.
✂️ d) prescinde de forma específica, podendo ser executado como auxílio direto.
✂️ e) prescinde de forma específica, desde que realizado entre órgãos jurisdicionais do mesmo ramo do Poder Judiciário.

14Q702898 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

“Como função estatal, a jurisdição é, naturalmente, una. Mas seu exercício na prática exige o concurso de vários órgãos do Poder Público. A competência é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 11/2017. VitalBook file. p. 192). Sobre competência para processar e julgar as ações, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
✂️ b)
A arguição de incompetência relativa não leva à extinção do processo, já a alegação de incompetência absoluta leva à extinção do processo, visto que esta não se prorroga.
✂️ c)
A tutela provisória em caráter antecedente deverá ser requerida ao juízo competente para conhecer o pedido principal.
✂️ d) Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
✂️ e) Para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, é competente o foro do lugar onde referida sociedade/associação exerce suas atividades.

15Q700866 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Considerando a parte geral do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Determina-se a competência no momento do despacho da petição inicial, sendo irrelevantes asmodificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimiremórgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
✂️ b)
É inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem como método de solução de conflitos, previstaem contratos celebrados pela Administração Pública, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, porviolar o princípio da indisponibilidade do interesse público.
✂️ c)
Em caso de concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal deveráser realizado em 30 dias a partir de efetivada a tutela cautelar, independentemente do adiantamentode novas custas processuais.
✂️ d)
O exercício da jurisdição pode ser negado pelo magistrado por inexistência de norma jurídica ouinexistência de provas dos fatos alegados pelo autor.
✂️ e)
O pedido de cooperação jurisdicional deve ser atendido conforme a possibilidade do juízo que recebeo pedido, desde que o pedido preencha a forma específica para aquele determinado ato, tendoprioridade o atendimento de pedido dos tribunais superiores.

16Q227529 | Direito Internacional, Jurisdição, Procurador, PGR, PGR

NA COMPREENSÃO CONTEMPORÂNEA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA EM DIREITO INTERNACIONAL, NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO UNIVERSAL, ESTADOS PODEM PROMOVER A PERSECUÇÃO PENAL

✂️ a) contra qualquer pessoa sob seu império, não protegida por imunidade reconhecida por norma intemacional, quando acusada da prática de crimes graves. para os quais o direito internacional impõe a obrigação "aut dedere, aut judicare";
✂️ b) contra qualquer pessoa sob seu império, independentemente de imunidade que se lhe atribua, quando se trata de crimes de jus cogens;
✂️ c) contra qualquer pessoa, sob seu império ou não, independentemente de imunidade que se lhe atribua, quando se trata de crimes de jus cogens;
✂️ d) contra qualquer pessoa sob seu império ou não, desde que não protegida por imunidade reconhecida por norma internacional, quando acusada da prática de crimes graves, para os quais o direito internacional impõe a obrigação "aut dedere, aut judicare".

17Q1049990 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024

A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo.

Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O princípio da inevitabilidade aduz que ao juiz não é dado deixar de julgar, ainda que haja lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.
✂️ b) A improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação da competência, ainda que se trate de competência relativa.
✂️ c) A indelegabilidade veda peremptoriamente a delegação de atos de instrução a outros juízes, como é o caso das cartas de ordem e precatórias instrutórias, as quais são inadmissíveis.
✂️ d) A investidura dispõe que o juiz deva ser aprovado em concurso público de provas e títulos, motivo pelo qual os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional não possuem investidura.
✂️ e) O princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc.

18Q1037829 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

João ajuizou ação indenizatória contra Pedro, pleiteando a condenação deste último ao pagamento de indenização por danos morais.
Finda a fase instrutória, o juiz proferiu sentença fundamentada em documentos apresentados por João em relação aos quais não foi dada a oportunidade a Pedro para se manifestar. Em razão disso, Pedro interpôs recurso de apelação, sustentando ter havido a violação a uma norma fundamental do processo civil.
Com base no caso acima, a seguinte norma fundamental foi violada pela sentença:

✂️ a) Princípio da eficiência.
✂️ b) Princípio do contraditório.
✂️ c) Princípio da proteção à coisa julgada material.
✂️ d) Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em separado.
✂️ e) Princípio da imparcialidade.

19Q1044904 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

João e Maria, após sete anos de união estável, decidiram formalizar a partilha consensual dos bens adquiridos durante a convivência. Diante da ausência de filhos e da inexistência de litígio, protocolizaram petição conjunta perante o Juízo Cível da Comarca de sua residência, pugnando pela homologação judicial da divisão acordada.

No despacho inicial, o juiz destacou que, mesmo na ausência de controvérsia, caberia ao Judiciário exercer controle quanto à legalidade e à proteção do interesse público envolvido na partilha. Com base na situação narrada, assinale a opção que indica o tipo de jurisdição exercida pelo Poder Judiciário em tal hipótese.

✂️ a) Jurisdição contenciosa, pois há pretensão resistida.
✂️ b) Jurisdição penal, pois o pedido foi feito judicialmente.
✂️ c) Jurisdição administrativa, pois se trata de homologação.
✂️ d) Jurisdição voluntária, pois não há litígio entre as partes.
✂️ e) Jurisdição arbitral, pois decorre de consenso.

20Q999039 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Advogado Empresarial, IMBEL, IBFC, 2024

Assinale a alternativa que não se amolda a uma das características da jurisdição.

✂️ a) A jurisdição se debruça sobre problemas concretos, jamais abstratamente, como se dá com a função legislativa. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático
✂️ b) A coisa julgada torna a decisão insuscetível de revisão para a própria jurisdição, razão pela qual se fala em “coisa soberanamente julgada” quando decorrido o prazo para propositura da ação rescisória
✂️ c) A coisa julgada é um atributo da decisão judicial, porém, não é um elemento da decisão, pois é uma situação posterior, que pode ou não ocorrer. Assim, pode haver jurisdição sem coisa julgada material, pois se trata de opção legislativa do Estado
✂️ d) O juiz realiza atividade criativa, eis que constrói a decisão de acordo com seu convencimento, procurando no legislativo, fundamentos para a mesma. Nesse sentido, inicialmente, o magistrado decide o caso e, em seguida, busca no sistema (legislação, princípios etc.) amparo para motivar sua decisão
✂️ e) O solucionador do conflito deve ser um terceiro imparcial e estranho ao litígio. O órgão julgador deve ser terceiro e interessado