Início Questões de Concursos Jurisdição aduaneira Resolva questões de Jurisdição aduaneira comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Jurisdição aduaneira Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q168266 | Comércio Internacional Exterior, Jurisdição aduaneira, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFNo que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afirmar que: ✂️ a) o recolhimento da multa de que trata o caput do art. 38 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, não garante o direito à operação regular do local ou recinto alfandegado nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 da referida Lei e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. ✂️ b) a Jurisdição dos serviços aduaneiros estende- se às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil. ✂️ c) poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira. ✂️ d) os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados. ✂️ e) para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportação constituem zona secundária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q168266 | Comércio Internacional Exterior, Jurisdição aduaneira, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFNo que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afirmar que: ✂️ a) o recolhimento da multa de que trata o caput do art. 38 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, não garante o direito à operação regular do local ou recinto alfandegado nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 da referida Lei e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. ✂️ b) a Jurisdição dos serviços aduaneiros estende- se às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil. ✂️ c) poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira. ✂️ d) os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados. ✂️ e) para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportação constituem zona secundária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro