Questões de Concursos Jurisdição e ação

A prática de ato incompatível com a intenção de recorrer configura:

Quando se repete ação que está em curso, ocorre:

Julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.

Verifica-se a existência de interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, tutela jurisdicional esta que pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático.

Para o exercício do direito de ação, é fundamental que as partes preencham as condições da ação, entre as quais podem-se citar:

A tutela antecipatória é admissível, em tese, em todo processo de conhecimento. Não cabe, porém, por falta de interesse processual, em ação

Em relação aos princípios que regem a formação do processo, pedido e defesa do réu, julgue os itens seguintes.

Provocada a atividade jurisdicional, o provimento deve aterse aos limites da demanda, segundo o princípio da correlação ou da adstrição, sendo, entretanto, possível o julgamento ultra ou extra petita desde que não haja oposição do réu, o que pode ocorrer em qualquer fase do processo.

Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.

Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

No que se refere à competência no direito processual civil, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da perpetuatio jurisdicionis, se for criada, na comarca onde só haja varas cíveis, um juízo de família, os processos de divórcio e dissolução de união estável não poderão submeter-se à nova lei, continuando a tramitar no juízo cível, pois não se modifica a competência já perpetuada.

Na execução, admite-se, ausente qualquer das condições da ação, que o executado defenda-se por meio da exceção de pré-executividade, sem que fique obrigado a garantir o juízo.

NÃO se inclui entre as sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição:

Em relação aos princípios que regem a formação do processo, pedido e defesa do réu, julgue os itens seguintes.

O DF, os estados e os municípios são representados em juízo pelos respectivos procuradores, o mesmo ocorrendo em relação às demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, pertencentes à administração direta ou indireta.

Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes.

O STJ é competente para julgar mandados de segurança impetrados contra ato do próprio tribunal, os tribunais regionais federais são competentes para julgar os mandados de segurança impetrados contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal e os tribunais de justiça são competentes se o mandado de segurança for impetrado contra ato do próprio tribunal ou de juiz de direito.

A respeito da ação e dos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as condições da ação.

A Companhia de Seguros S.A. propôs ação de ressarcimento em desfavor da Transportadora Fiel Ltda., sob o argumento de ter efetuado pagamento à Mercado Rápido — proprietária da carga — de indenização estipulada no contrato de seguro de transporte com ela celebrado, em razão de ter havido roubo, mediante assalto à mão armada, da carga transportada pela Transportadora Fiel.

O pedido formulado na ação regressiva deve ser julgado procedente, para se determinar que a empresa transportadora reembolse a seguradora do valor que pagou à proprietária da mercadoria roubada, uma vez que a culpa da transportadora é presumida e não admite prova em contrário.

A extinção do processo sem julgamento de mérito pode se dar logo após a propositura da ação, por meio do indeferimento da petição inicial, na fase destinada ao saneamento do processo, na sentença proferida antecipadamente, na sentença proferida ao final do procedimento ou, ainda, em qualquer fase do processo, quando ocorrer abandono da causa ou outros fatos impeditivos do prosseguimento da relação processual, como o compromisso arbitral, a desistência da ação etc. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Pressupostos processuais e condições da ação, no direito processual brasileiro, apresentam-se como questões preliminares que o juiz tem de enfrentar e solucionar, em caráter prejudicial, antes de apreciar o mérito da causa. Constatada a inexistência daqueles pressupostos e condições, o juiz deve extinguir prematuramente o feito, sem compor a lide.