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Questões de Concursos Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil

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Q420440 • Direito Civil • Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018
O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:
- a) a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
- b) a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
- c) a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
- d) a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
- e) a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.
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2

Q421017 • Direito Civil • Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) É absoluto o impedimento relativo ao casamento dos colaterais até o terceiro grau inclusive.
- b) É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
- c) A gravidez por inseminação artificial antecedente supre o defeito de idade núbil para o casamento.
- d) O Ministério Público pode promover a anulação do casamento por incompetência da autoridade celebrante.
3

Q420233 • Direito Civil • Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Analista Ministerial • 2018
Julgue os itens a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q421509 • Direito Civil • Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A mudança de gênero deve observar a prévia cirurgia de redesignação sexual do interessado na alteração do registro público.
- b) No casamento avuncular (entre colaterais de terceiro grau) in extremis ou articulo mortis (nuncupativo), o assentimento do nubente enfermo pode ser inferido por gestos, desde que confirmada a vontade pelas testemunhas.
- c) A paternidade socioafetiva pode ser reconhecida voluntariamente na via administrativa, ainda que no assento de nascimento conste o vínculo paterno-filial biológico.
- d) Na união estável envolvendo pessoa maior de setenta anos, a existência de pacto antenupcial excepciona a obrigatoriedade do regime de separação de bens.

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