Questões de Concursos Jurisprudência STF

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1Q217605 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
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2Q142615 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).

Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.

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3Q178757 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao adequado enten- dimento sobre a lei penal no tempo.

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4Q217738 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:
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5Q140021 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).

Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.

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6Q231594 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

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7Q229088 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar.

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8Q233311 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas.

I - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

II - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada dá - se de forma automática, sem qualquer outra exigência, se o juiz assim entender.

III - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

IV - É vedada a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

V - O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em:

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9Q234704 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no CP, na legislação de regência e no entendimento do STF acerca da caracterização do crime, assinale a opção correta.

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10Q173280 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Na atual jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, restou consagrada, em relação ao crime de descaminho, a necessidade do lançamento definitivo do tributo devido, de modo a se tipificar o delito tributário; pacificou-se, também, que extingue a punibilidade o pagamento integral do imposto devido e de seus acessórios antes do oferecimento da denúncia.

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11Q173568 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

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12Q238044 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

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13Q227040 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na parte geral do direito penal e na jurisprudência do STJ e do STF. Assinale a opção que contém a assertiva correta.

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14Q179567 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

De acordo com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ e STF, o condenado punido por falta grave sofre a perda da integralidade dos dias remidos.
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15Q172242 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Acerca da prova ilícita e da nulidade processual, a jurisprudência do STF tem afirmado que a nulidade do processo somente ocorrerá com a necessária comprovação da utilização da prova ilícita a lastrear a sentença condenatória.
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