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LC 80 94

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Q175166 • Legislação da DPU • LC 80 94 • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
São prerrogatvas e garantas do defensor público, para sua lídima atuação processual, EXCETO
- a) representar a parte, em feito administrativo ou judicial, mediante mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
- b) patrocinar ação penal privada.
- c) receber intmação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição.
- d) inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, na forma da respectiva lei.
- e) manifestar-se em autos judiciais por meio de cota.
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